[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-decreto-no-44-874-de-18-de-agosto-de-2008-contem-o-regulamento-do-fundo-de-incentivo-a-inovacao-tecnologica-fiit-criado-pela-lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008":1052},[4,530,773,901,1030],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":771,"excerpt":772},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,638,692,764],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/ambientes-promotores-de-inovacao/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},11851,"Governo","governo",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo/","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},11859,"ICTs","icts",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts/","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores/","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},11860,"Empresa","empresa",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa/","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":636,"excerpt":637},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,596,604,612,620,628],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":594,"excerpt":595},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",78,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa-2/","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":597,"name":598,"slug":599,"menu_order":600,"children":601,"url":602,"excerpt":603},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas-2/","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":605,"name":606,"slug":607,"menu_order":608,"children":609,"url":610,"excerpt":611},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica-2/","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":613,"name":614,"slug":615,"menu_order":616,"children":617,"url":618,"excerpt":619},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais-2/","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":621,"name":622,"slug":623,"menu_order":624,"children":625,"url":626,"excerpt":627},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria-2/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":629,"name":630,"slug":631,"menu_order":632,"children":633,"url":634,"excerpt":635},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao-2/","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":639,"slug":640,"menu_order":641,"children":642,"url":690,"excerpt":691},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",84,[643,651,659,667,675,683],{"id":644,"name":645,"slug":646,"menu_order":647,"children":648,"url":649,"excerpt":650},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",85,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":652,"name":653,"slug":654,"menu_order":655,"children":656,"url":657,"excerpt":658},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":660,"name":661,"slug":662,"menu_order":663,"children":664,"url":665,"excerpt":666},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Valor calculado com base em UFEMG. Para o exercício de 2026,  a UFEMG equivale a R$ 5,7899. Tabela de Diárias Nacionais – Anexo I que se refere ao art 2º da Portaria FAPEMIG PRE nº 10/2026 Destino UFEMGs Capitais, inclusive Belo Horizonte 82 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 63 […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":679,"children":680,"url":681,"excerpt":682},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":684,"name":685,"slug":686,"menu_order":17,"children":687,"url":688,"excerpt":689},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":762,"excerpt":763},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749,756],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":757,"name":758,"slug":759,"menu_order":57,"children":760,"url":761,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":765,"slug":766,"menu_order":767,"children":768,"url":769,"excerpt":770},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":900,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[777,810,843,875],{"id":778,"name":779,"slug":780,"menu_order":781,"children":782,"url":809,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",103,[783,789,796,802],{"id":784,"name":785,"slug":786,"menu_order":81,"children":787,"url":788,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":790,"name":791,"slug":792,"menu_order":793,"children":794,"url":795,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":797,"name":798,"slug":799,"menu_order":89,"children":800,"url":801,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":803,"name":804,"slug":805,"menu_order":806,"children":807,"url":808,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":811,"name":812,"slug":813,"menu_order":193,"children":814,"url":842,"excerpt":55},2287,"Por 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Inovação","ambientes-de-inovacao",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/ambientes-de-inovacao/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/",{"id":487,"name":844,"slug":845,"menu_order":233,"children":846,"url":873,"excerpt":874},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[847,854,860,867],{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":851,"children":852,"url":853,"excerpt":55},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic/",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":241,"children":858,"url":859,"excerpt":55},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic 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chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":876,"slug":877,"menu_order":878,"children":879,"url":899,"excerpt":874},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",119,[880,886,893],{"id":881,"name":882,"slug":883,"menu_order":257,"children":884,"url":885,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":887,"name":888,"slug":889,"menu_order":890,"children":891,"url":892,"excerpt":55},216,"Parcerias 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Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":925,"name":926,"slug":927,"menu_order":928,"children":929,"url":930,"excerpt":931},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. 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Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":949,"slug":950,"menu_order":302,"children":951,"url":993,"excerpt":994},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[952,959,966,974,980,987],{"id":953,"name":954,"slug":955,"menu_order":956,"children":957,"url":958,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":960,"name":961,"slug":962,"menu_order":309,"children":963,"url":964,"excerpt":965},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":967,"name":968,"slug":969,"menu_order":970,"children":971,"url":972,"excerpt":973},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":975,"name":976,"slug":977,"menu_order":317,"children":978,"url":979,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":981,"name":982,"slug":983,"menu_order":984,"children":985,"url":986,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":988,"name":989,"slug":990,"menu_order":325,"children":991,"url":992,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.",{"id":592,"name":996,"slug":997,"menu_order":998,"children":999,"url":1026,"excerpt":1027},"Vitrine Tecnológica","vitrine-tecnologica",137,[1000,1006,1013,1019],{"id":1001,"name":1002,"slug":1003,"menu_order":333,"children":1004,"url":1005,"excerpt":55},529,"Acervo Tecnológico","acervo-tecnologico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/acervo-tecnologico/",{"id":1007,"name":1008,"slug":1009,"menu_order":1010,"children":1011,"url":1012,"excerpt":55},12470,"Sistemas Multiusuários","sistemas-multiusuarios",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/sistemas-multiusuarios/",{"id":1014,"name":1015,"slug":1016,"menu_order":340,"children":1017,"url":1018,"excerpt":55},531,"Demandas Tecnológicas","demandas-tecnologicas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/demandas-tecnologicas/",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":55},12475,"Indicações Geográficas","indicacoes-geograficas",141,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/indicacoes-geograficas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede MG), no intuito de promover ações de impacto em prol do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentam a Vitrine Tecnológica e de Infraestruturas Compartilhadas do Estado. A Vitrine é composta por produtos tecnológicos e […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. 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e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas mineiras e instituições públicas e de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2º O Poder Executivo concederá incentivos à inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro às EBTs e às ICT-Privadas, e assegurará a inclusão de recursos para essa finalidade na proposta de lei orçamentária anual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º EBT’s são aquelas organizações legalmente constituídas, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou ainda que desenvolvam projetos de ciência, tecnologia e inovação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º ICT-Privadas são organizações de direito privado, sem fins lucrativos, dedicadas à ciência, tecnologia e inovação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3º O FIIT exercerá a função programática, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 29 de janeiro de 2006.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4º O FIIT, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, com as funções de financiamento previstas no inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006, observadas neste Decreto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5º Serão beneficiárias dos recursos do FIIT as EBTs e ICT-Privadas sediadas no Estado de Minas Gerais\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6º O montante do aporte financeiro com recursos do FIIT está limitado a noventa por cento do investimento total previsto para o projeto, cabendo ao beneficiário providenciar como contrapartida os recursos complementares necessários, condicionados a um mínimo de dez por cento do valor total do projeto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7º São requisitos para a concessão do apoio financeiro com recursos do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a aprovação, pela Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, de projeto de pesquisa e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a correspondente disponibilidade de recursos.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso I do caput, a FAPEMIG analisará o mérito do projeto, seu impacto na implementação, disseminação e consolidação da inovação tecnológica no Estado, sua viabilidade técnica, econômica e financeira, e o cumprimento da legislação pertinente.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8º O FIIT terá a duração de quinze anos contados da data de publicação da Lei nº 17.348, de 2008.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9º São recursos do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e créditos adicionais;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado, especificamente destinadas ao FIIT;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – recursos provenientes de outras fontes.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 10. As disponibilidades temporárias de caixa do FIIT serão objeto de aplicação financeira, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Complementar nº 91, de 2006.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 11. Em caso de descumprimento de ordem técnica ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do contrato de apoio financeiro, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a equalização da pendência.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Esgotado o prazo a que se refere o caput, serão aplicadas as seguintes sanções:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar e, se necessário, do próprio contrato; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a devolução integral ou parcial dos recursos liberados.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12. O FIIT terá como órgão gestor a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES, e como agente executor e financeiro a FAPEMIG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A FAPEMIG, a título de ressarcimento de despesas operacionais como agente executor e financeiro do FIIT, fará jus a dois por cento do valor total do aporte financeiro aprovado, descontados do valor a ser liberado para o beneficiário.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 13. O Grupo Coordenador do FIIT será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – que o presidirá;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 14. O grupo coordenador do FIIT, composto pelos órgãos e entidades relacionadas no art. 13, tem as seguintes atribuições:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – acompanhar a execução orçamentária e financeira do FIIT;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos membros do Grupo Coordenador do Fundo;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – aprovar a política geral e da aplicação dos recursos do FIIT, definindo os programas prioritários;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – apresentar propostas para:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) a eventual readequação dos atos normativos do FIIT, inclusive deste Decreto;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) a extinção do Fundo, a qualquer momento ou quando expirado o prazo previsto em lei;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – aprovar os projetos e as solicitações de apoio financeiro recomendados, dentro da política de aplicação de recursos do FIIT; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – esclarecer dúvidas e dirimir casos omissos, referentes à aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre aspectos operacionais do FIIT, nos termos da lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes do grupo coordenador do FIIT informarão à SECTES o nome de seu representante titular, assim como do respectivo suplente, cuja designação será formalizada por ato do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com término de mandato coincidente com o do Governador do Estado;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º O grupo coordenador se reunirá, no mínimo, duas vezes por ano ou, quando necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 15. Normas operacionais complementares, quando necessárias, serão propostas conjuntamente pelo órgão gestor do Fundo e pela FAPEMIG, para aprovação pelo Grupo Coordenador.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 16. Compete ao órgão gestor, com apoio da FAPEMIG:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – elaborar e propor ao grupo coordenador a política geral e a de aplicação de recursos do FIIT, inclusive os programas prioritários;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – definir a proposta orçamentária anual do FIIT, mediante orientação do órgão estadual responsável pela elaboração do Orçamento Fiscal do Estado;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – enquadrar e encaminhar, para análise técnica da FAPEMIG, os projetos e solicitações de apoio financeiro, nos termos da política de aplicação de recursos do FIIT.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 17. Compete privativamente à SECTES, na condição de órgão gestor do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – representar o Fundo nas atividades operacionais e institucionais;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – assumir direitos e obrigações em nome do Fundo;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de atos normativos relacionados às operações do Fundo;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – levar ao conhecimento do Grupo Coordenador os fatos ou situações que possam determinar a suspensão da liberação das parcelas do apoio financeiro ou, ainda, o cancelamento do contrato;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – convocar e presidir as reuniões do Grupo Coordenador do Fundo; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – estabelecer condições, dentro dos critérios estipulados pelo Decreto nº 37.716, de 29 de dezembro de 1995, e Decreto nº 43.814, de 28 de maio de 2004, para cobrança de valores a serem devolvidos, nos casos de irregularidades praticadas pelos beneficiários dos recursos do FIIT, e conforme diretrizes da Advocacia-Geral do Estado, responsável pela representação judicial ou extrajudicial pertinente.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 18. Compete à FAPEMIG, na condição de agente executor e financeiro do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – secretariar as reuniões do Grupo Coordenador do FIIT e providenciar a execução de suas recomendações;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – atuar como mandatário do Estado para a contratação e operacionalização das operações com recursos do FIIT;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – emitir para o órgão gestor, Grupo Coordenador e outros órgãos de fiscalização competentes, relatórios de acompanhamento do desempenho do Fundo na forma em que forem solicitados;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – analisar e deliberar tecnicamente sobre os projetos a serem aquinhoados com recursos do FIIT, nos termos deste Decreto, inclusive mediante definição de modalidades e do responsável pela fiscalização da execução e conclusão do projeto, objeto da liberação de recursos;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – deliberar sobre os projetos tecnicamente recomendados, encaminhando-os para aprovação;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – contratar as operações aprovadas e liberar os recursos correspondentes;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – acompanhar a execução e a implantação dos projetos aprovados, emitindo os competentes relatórios; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII – promover, quando for o caso, a suspensão da liberação de recursos para o beneficiário, estabelecendo prazo para equalização da pendência nos termos do art. 11, após o que, persistindo a pendência, serão recomendados ao órgão gestor e ao Grupo Coordenador o cancelamento do contrato e a aplicação de penalidades.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. O ordenador de despesas do FIIT é a FAPEMIG, que poderá delegar a atribuição, a seu critério.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 19. A extinção do FIIT far-se-á nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 2006.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A extinção do FIIT acarretará o retorno dos seus respectivos saldos de recursos ao Tesouro Estadual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 20. Os recursos do FIIT, nos termos do art. 9º deste Decreto, serão alocados a programas e projetos que componham o Fundo, conforme dispuser a lei de orçamento anual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 21. O FIIT, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados nas seguintes modalidades e situações:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – os recursos liberados poderão ser alocados para pagamento de despesas de consultoria, reembolso de custos decorrentes da elaboração e execução de programas e projetos, desenvolvimento de produtos ou processos, e para sua proteção e do processo de inovação tecnológica;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – os recursos liberados poderão ser aplicados na realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, ambiental, econômica e financeira, que atendam aos objetivos do Fundo; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – poderão ser financiáveis outros itens que otimizem a execução do projeto, desde que estejam arrolados na proposta encaminhada à FAPEMIG e por esta aprovada, e que sejam compatíveis com o processo de inovação tecnológica no Estado de Minas Gerais.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 22. São os seguintes os procedimentos relativos à solicitação, enquadramento e aprovação dos pedidos de apoio e liberação de recursos no âmbito do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – o pedido será recebido e protocolado pela FAPEMIG, e as propostas serão apresentadas em formato de projeto, encaminhadas por meio eletrônico ou em versão impressa, acompanhadas dos seguintes documentos:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) cópia dos documentos comprobatórios de constituição da empresa ou entidade no Estado;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) comprovação de observância à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde cabível; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">c) certidão negativa de débito fiscal estadual e federal, expedida pelos órgãos competentes;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – os pedidos aptos do ponto de vista documental serão analisados pela FAPEMIG, que os encaminhará para deliberação, conjunta com o órgão gestor, sobre o seu enquadramento nos objetivos do FIIT;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a FAPEMIG realizará análise técnica dos pedidos enquadrados, observados o mérito do projeto, sua viabilidade técnica e financeira, observância aos requisitos do Fundo, a disponibilidade de recursos e a comprovação do atendimento das exigências legais de ordem fiscal;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – a FAPEMIG considerará, na análise técnica, o impacto positivo dos pedidos de apoio e recursos nos planos e programas do Governo para o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação no Estado de Minas Gerais;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – a FAPEMIG emitirá, para cada projeto recomendado, o respectivo termo de resolução para aprovação, da qual constará:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) a classificação do projeto, nos termos deste Decreto;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) o montante dos recursos a serem liberados e o número de parcelas para a liberação; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">c) a data para início da liberação dos recursos, que será definida com base no cronograma previsto para execução do projeto;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – as operações aprovadas pelo Grupo Coordenador serão contratadas pela FAPEMIG, conforme os termos da resolução a que se refere o inciso IV, cabendo a apresentação, pelo beneficiário, de outros documentos que venham a ser solicitados pela FAPEMIG, ou recomendados para fins de liberação dos recursos aprovados; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – outros procedimentos poderão ser adotados pela FAPEMIG para otimizar o processo de recebimento e julgamento dos pedidos de apoio e projetos, desde que aprovados pelo Grupo Coordenador.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 23. As operações com recursos do FIIT observarão as seguintes condições gerais:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – limitação dos recursos do Fundo a noventa por cento do investimento total aprovado para o projeto, cabendo ao beneficiário providenciar o restante dos recursos necessários como contra partida;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – comprovação da contrapartida;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – definição das normas e instâncias deliberativas, para a concessão dos recursos;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – definição dos requisitos e condicionantes à contratação do projeto e à liberação dos recursos, incluindo a obrigatoriedade de comprovação de regularidade fiscal e ambiental; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – incidência sobre os recursos liberados, a título de despesas operacionais previstas no parágrafo único do art. 12, do percentual de dois por cento sobre o valor de cada parcela ou parcela única liberada, a ser deduzida do montante liberado.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Poderão compor o valor do investimento total, referente ao projeto, os investimentos realizados nos seis meses anteriores à data do protocolo do pedido de apoio financeiro ao FIIT, desde que comprovadamente vinculados ao projeto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Por deliberação unânime do Grupo Coordenador do FIIT, poderão ser aplicados critérios distintos para enquadramento, prazo e valor dos projetos, respeitadas as demais condições previstas neste artigo, nos casos de empreendimento de relevante interesse econômico e social para o Estado de Minas Gerais.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 24. A suspensão da liberação de recursos por parte da FAPEMIG, em consonância com o disposto no art. 11 deste Decreto, poderá ser determinada com o estabelecimento, se for o caso, de prazo para o equacionamento da sua motivação, nas seguintes hipóteses:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – constatação de ilegalidades com relação ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição cadastral à organização ou a seus controladores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações previstas no instrumento de contratação dos recursos, inclusive inadimplemento financeiro ou descumprimento de obrigações previstas na contratação;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – constatação de irregularidades na execução do projeto objeto da liberação de recursos e, em especial, da aplicação indevida dos recursos;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – constatação ou comunicação por órgão competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão, instituição ou fundo estadual;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – descumprimento da legislação ambiental no desenvolvimento do projeto e de sua operacionalização, conforme comunicação do órgão ambiental competente ao agente financeiro;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – irregularidade fiscal durante o período da liberação de recursos, relativamente ao beneficiário, conforme comunicação da SEF ao agente financeiro; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – mudança de titularidade ou do controle societário do beneficiário, sem conhecimento da FAPEMIG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. As situações de descumprimento de ordem técnica ou das demais irregularidades definidas neste artigo, caso não equacionadas no prazo determinado, acarretarão para o do Grupo Coordenador, conforme o caso:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar e, se necessário, do contrato; e\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a devolução integral ou parcial dos recursos liberados.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 25. Os órgãos gestor e executor poderão celebrar convênio ou contrato com instituição pública ou privada, para promover estudos ou desenvolver projetos e atividades vinculados aos objetivos do fundo, e para agilizar a sua operacionalização.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Os gastos decorrentes de convênio ou contrato de que trata o caput poderão ser custeados, total ou parcialmente, com recursos do fundo, sem prejuízo das aplicações programadas para o período.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>Danilo de Castro\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>Renata Maria Paes de Vilhena\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong> Alberto Duque Portugal\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C/p>\n","2008-08-18T00:00:00","decreto estadual","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/decreto-no-44-874-de-18-de-agosto-de-2008-contem-o-regulamento-do-fundo-de-incentivo-a-inovacao-tecnologica-fiit-criado-pela-lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008/","\u003Cp>Decreto 44.874, de 18 de agosto de 2008 Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo à Inovação Tecnológica – FIIT, criado pela Lei nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do […]\u003C/p>\n","decreto-no-44-874-de-18-de-agosto-de-2008-contem-o-regulamento-do-fundo-de-incentivo-a-inovacao-tecnologica-fiit-criado-pela-lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008"]