[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008-dispoe-sobre-o-incentivo-a-inovacao-tecnologica-no-estado":1052},[4,530,773,901,1030],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":771,"excerpt":772},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,638,692,764],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/ambientes-promotores-de-inovacao/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},11851,"Governo","governo",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo/","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},11859,"ICTs","icts",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts/","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores/","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},11860,"Empresa","empresa",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa/","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":636,"excerpt":637},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,596,604,612,620,628],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":594,"excerpt":595},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",78,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa-2/","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":597,"name":598,"slug":599,"menu_order":600,"children":601,"url":602,"excerpt":603},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas-2/","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":605,"name":606,"slug":607,"menu_order":608,"children":609,"url":610,"excerpt":611},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica-2/","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":613,"name":614,"slug":615,"menu_order":616,"children":617,"url":618,"excerpt":619},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais-2/","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":621,"name":622,"slug":623,"menu_order":624,"children":625,"url":626,"excerpt":627},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria-2/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":629,"name":630,"slug":631,"menu_order":632,"children":633,"url":634,"excerpt":635},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao-2/","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":639,"slug":640,"menu_order":641,"children":642,"url":690,"excerpt":691},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",84,[643,651,659,667,675,683],{"id":644,"name":645,"slug":646,"menu_order":647,"children":648,"url":649,"excerpt":650},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",85,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":652,"name":653,"slug":654,"menu_order":655,"children":656,"url":657,"excerpt":658},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":660,"name":661,"slug":662,"menu_order":663,"children":664,"url":665,"excerpt":666},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Valor calculado com base em UFEMG. Para o exercício de 2026,  a UFEMG equivale a R$ 5,7899. Tabela de Diárias Nacionais – Anexo I que se refere ao art 2º da Portaria FAPEMIG PRE nº 10/2026 Destino UFEMGs Capitais, inclusive Belo Horizonte 82 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 63 […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Diárias Internacionais Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) Valor das Bolsas Tipo da bolsa País Moeda* […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":679,"children":680,"url":681,"excerpt":682},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":684,"name":685,"slug":686,"menu_order":17,"children":687,"url":688,"excerpt":689},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":762,"excerpt":763},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749,756],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":757,"name":758,"slug":759,"menu_order":57,"children":760,"url":761,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":765,"slug":766,"menu_order":767,"children":768,"url":769,"excerpt":770},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":900,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[777,810,843,875],{"id":778,"name":779,"slug":780,"menu_order":781,"children":782,"url":809,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",103,[783,789,796,802],{"id":784,"name":785,"slug":786,"menu_order":81,"children":787,"url":788,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":790,"name":791,"slug":792,"menu_order":793,"children":794,"url":795,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":797,"name":798,"slug":799,"menu_order":89,"children":800,"url":801,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":803,"name":804,"slug":805,"menu_order":806,"children":807,"url":808,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":811,"name":812,"slug":813,"menu_order":193,"children":814,"url":842,"excerpt":55},2287,"Por 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Inovação","ambientes-de-inovacao",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/ambientes-de-inovacao/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/",{"id":487,"name":844,"slug":845,"menu_order":233,"children":846,"url":873,"excerpt":874},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[847,854,860,867],{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":851,"children":852,"url":853,"excerpt":55},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic/",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":241,"children":858,"url":859,"excerpt":55},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic 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chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":876,"slug":877,"menu_order":878,"children":879,"url":899,"excerpt":874},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",119,[880,886,893],{"id":881,"name":882,"slug":883,"menu_order":257,"children":884,"url":885,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":887,"name":888,"slug":889,"menu_order":890,"children":891,"url":892,"excerpt":55},216,"Parcerias 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Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":925,"name":926,"slug":927,"menu_order":928,"children":929,"url":930,"excerpt":931},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. Na divulgação científica, a FAPEMIG vê a possibilidade de democratizar o acesso ao conhecimento e, ao mesmo tempo, de tornar conhecidas as pesquisas realizadas no Brasil, em especial em Minas Gerais.  O projeto de divulgação científica MINAS […]",{"id":933,"name":934,"slug":935,"menu_order":294,"children":936,"url":937,"excerpt":55},11516,"Revista Minas Faz Ciência","revista-minas-faz-ciencia",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/revista-minas-faz-ciencia/",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":942,"children":943,"url":944,"excerpt":945},257,"Contato ACS","contato-acs",129,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/contato-acs/","Assessoria de Comunicação Social E-mail: acs@fapemig.br (31) 3280-2228 l 3280-2230 l 3280-2106 | 3280-2239 | 3280-2141 Seg a Sex – 8h às 18h Envie dúvidas, orientações e sugestões ao FAP Atende.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/","Confira notícias, eventos e outros conteúdos relevantes sobre ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":949,"slug":950,"menu_order":302,"children":951,"url":993,"excerpt":994},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[952,959,966,974,980,987],{"id":953,"name":954,"slug":955,"menu_order":956,"children":957,"url":958,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":960,"name":961,"slug":962,"menu_order":309,"children":963,"url":964,"excerpt":965},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":967,"name":968,"slug":969,"menu_order":970,"children":971,"url":972,"excerpt":973},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":975,"name":976,"slug":977,"menu_order":317,"children":978,"url":979,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":981,"name":982,"slug":983,"menu_order":984,"children":985,"url":986,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":988,"name":989,"slug":990,"menu_order":325,"children":991,"url":992,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.",{"id":592,"name":996,"slug":997,"menu_order":998,"children":999,"url":1026,"excerpt":1027},"Vitrine Tecnológica","vitrine-tecnologica",137,[1000,1006,1013,1019],{"id":1001,"name":1002,"slug":1003,"menu_order":333,"children":1004,"url":1005,"excerpt":55},529,"Acervo Tecnológico","acervo-tecnologico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/acervo-tecnologico/",{"id":1007,"name":1008,"slug":1009,"menu_order":1010,"children":1011,"url":1012,"excerpt":55},12470,"Sistemas Multiusuários","sistemas-multiusuarios",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/sistemas-multiusuarios/",{"id":1014,"name":1015,"slug":1016,"menu_order":340,"children":1017,"url":1018,"excerpt":55},531,"Demandas Tecnológicas","demandas-tecnologicas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/demandas-tecnologicas/",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":55},12475,"Indicações Geográficas","indicacoes-geograficas",141,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/indicacoes-geograficas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede MG), no intuito de promover ações de impacto em prol do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentam a Vitrine Tecnológica e de Infraestruturas Compartilhadas do Estado. A Vitrine é composta por produtos tecnológicos e […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. 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nº 17.348, de 17 de janeiro de 2008 – DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO ESTADO.","\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>\u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=Lei&num=17348&ano=2008\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 17.348, de 17 de janeiro de 2008\u003C/a>\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-b2e659ba wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado.\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO I\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA INOVAÇÃO\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1º O Estado adotará medidas de incentivo à pesquisa científica e tecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia tecnológica, capacitação e competitividade no processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta Lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do Estado.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação e a agregação de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior competitividade no mercado e maior produtividade;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – agência de fomento o órgão ou a instituição de natureza pública ou privada cujos objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a promoção da inovação e do desenvolvimento científico e tecnológico;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – empresa de base tecnológica – EBT – a empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia e inovação;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">(Vide arts. 1º e 8º da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=20704&ano=2013&tipo=LEI\">Lei nº 20.704, de 03/6/2013\u003C/a>.)\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – instituição científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais – ICTMG – o órgão ou a entidade integrante da estrutura da administração pública estadual direta ou indireta que tenha por missão institucional executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – instituição científica e tecnológica privada – ICT-Privada – a organização de direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação tecnológica;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – parque tecnológico o complexo organizacional de caráter científico e tecnológico, estruturado de forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da inovação, da competitividade industrial e da capacitação empresarial com vistas ao incremento da geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada, com ou sem vínculo entre si;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – incubadora de empresas a organização que incentive a criação e o desenvolvimento de pequenas e microempresas industriais ou de prestação de serviços de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do provimento de infra-estrutura básica e da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acesso à inovação tecnológica e sua inserção competitiva no mercado;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII – criação a invenção, o protótipo de utilidade, o desenho industrial, o programa de informática, a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico gerador de produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido por um ou mais criadores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IX – criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor de criação;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">X – pesquisador público o ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou emprego públicos que tenha como atribuição funcional a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XI – inventor independente a pessoa física, sem vínculo empregatício com instituição pública ou privada, que seja inventor ou obtentor de criação;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XII – sistema de inovação a aplicação prática dos novos conhecimentos a produtos e serviços, utilizado na conversão de um invento técnico ou de um processo inovador em bem econômico;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">XIII – núcleo de inovação tecnológica o órgão de ICTMG encarregado do gerenciamento de sua política de inovação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – No âmbito do Estado, é considerada agência de fomento, nos termos do inciso II do \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em consonância com a \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=11552&ano=1994&tipo=LEI\">Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO II\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3º Compete às ICTMGs:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – implantar sistemas de inovação, proteger o conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções, colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de inovação que viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação de produtos e sistemas;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – formalizar instrumentos jurídicos para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos direcionados para a inovação e a otimização de processos empresariais;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – prestar serviços a instituições públicas ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante contrapartida, observado o disposto nesta Lei;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – assegurar proteção aos resultados das pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições públicas ou privadas, nos termos da legislação relativa à propriedade intelectual;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – formalizar instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração de criação, nos casos em que não convier a exploração direta e exclusiva da tecnologia pela ICTMG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º – A contrapartida a que se refere o inciso IV do \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa, economicamente mensuráveis, durante a execução do projeto e na fase de prestação de contas.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º – O instrumento jurídico que formalizar a transferência de tecnologia de ICTMG para outras instituições, para fins de comercialização, estipulará a porcentagem de participação da cedente nos ganhos econômicos.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º – Os ganhos econômicos advindos da comercialização a que se refere o § 2º deste artigo serão aplicados pela ICTMG exclusivamente na consecução dos seus objetivos institucionais.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º – Cada ICTMG estabelecerá suas próprias diretrizes para o incentivo à inovação e a proteção do resultado das pesquisas, observado o disposto no art. 7º desta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º – A transferência de tecnologia para exploração de criação protegida observará o disposto na legislação vigente, em especial na Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na Lei Federal nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e na Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4º A transferência de tecnologia e o direito de exploração de criação dela resultante poderão ser a título exclusivo ou não.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – Cada ICTMG manterá banco de dados atualizado de tecnologias a serem comercializadas, observado o período de confidencialidade exigido para cada caso.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO III\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5º Fica assegurada ao criador, a título de premiação, participação mínima de 5% (cinco por cento) e máxima de um terço sobre o total líquido dos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG com a exploração de criação protegida da qual tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação vigente.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se ganho econômico qualquer modalidade de benefício financeiro resultante da exploração direta ou indireta de criação, deduzidas as despesas e encargos decorrentes da proteção da propriedade intelectual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º – A premiação a que se refere o \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo será outorgada, em prazo não superior a um ano, após a realização da receita que lhe servir de base.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º – A premiação a que se refere o \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo poderá ser partilhada entre o criador e os membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico que tenham contribuído para a criação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º – As importâncias percebidas a título de premiação não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do pesquisador público.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6º Para os efeitos da avaliação de desempenho do pesquisador público para desenvolvimento na carreira, serão reconhecidos o protocolo de pedido de patente, a patente concedida, o registro de programa de computador, a proteção de cultivares, o registro de desenho industrial e outros títulos relacionados com as tecnologias das quais for criador.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7º É vedado a dirigente, a criador ou a qualquer servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou de que tenha tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes obter expressa autorização da ICTMG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – As publicações relativas a criação desenvolvida nos termos desta Lei incluirão referência às parcerias estabelecidas para a realização da pesquisa ou o desenvolvimento das novas tecnologias, passíveis ou não de proteção.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8º Ao pesquisador público é facultado solicitar afastamento da ICTMG de origem, para prestar colaboração ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9º É facultado ao pesquisador público, observada a conveniência da administração, licenciar-se do cargo efetivo, da função pública ou do emprego público que ocupar, sem vencimentos ou salário, para constituir EBT e exercer atividade empresarial relativa à produção de bens de criação de sua autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 10. O afastamento e a licença previstos nos arts. 8º e 9º desta Lei serão concedidos nos termos das normas estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no dos militares.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 11. Fica assegurada à ICTMG, para suprir necessidade temporária de pessoal, observado o interesse público, a contratação por tempo determinado, pelo prazo de até doze meses, de substituto para o pesquisador público licenciado ou afastado nos termos dos arts. 8º e 9º desta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO IV\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12. A ICTMG poderá implantar núcleo de inovação tecnológica próprio, em parceria com outras ICTMGs ou com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de inovação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – São atribuições do núcleo de inovação tecnológica:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – zelar pela implantação, pela manutenção e pelo desenvolvimento da política institucional de inovação tecnológica;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – apoiar iniciativas para implementação de sistema de inovação tecnológica em seu âmbito e no de outras ICTMGs, assim como no de outras instituições públicas ou privadas vinculadas ao processo;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – zelar pela manutenção da política institucional de estímulo à proteção das criações e de sua comercialização;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – participar da avaliação e da classificação dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa, para o atendimento do disposto nesta Lei;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – avaliar solicitação de inventor independente, para adoção de invenção pela ICTMG;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – promover junto aos órgãos competentes a proteção das criações desenvolvidas na instituição;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – emitir parecer sobre a conveniência de divulgar as criações desenvolvidas na instituição, passíveis de proteção em conformidade com a legislação pertinente sobre a propriedade intelectual;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII – acompanhar junto aos órgãos competentes o andamento dos processos de pedido de proteção, bem como dos processos de manutenção dos títulos de propriedade intelectual concedidos em nome da instituição.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 13. Para subsidiar a formulação de políticas de inovação, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – poderá solicitar a ICTMG informações sobre:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a política de inovação e de propriedade intelectual da instituição;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – as criações desenvolvidas no âmbito da instituição;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – as patentes requeridas e concedidas;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – os pedidos de proteção de outros institutos de propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – os instrumentos jurídicos para transferência de tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos auferidos com a comercialização do bem;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – as incubadoras de EBTs implantadas;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VII – os parques tecnológicos implantados ou utilizados pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VIII – as principais linhas de pesquisa desenvolvidas ou priorizadas pelas incubadoras de empresas de base tecnológica;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IX – as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO V\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 14. O inventor independente poderá solicitar apoio a ICTMG para a proteção e o desenvolvimento de sua criação, observada a política interna de cada instituição.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º – O apoio de que trata o \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo poderá incluir, entre outras ações, testes de conformidade, construção de protótipo, projeto de engenharia e análise de viabilidade econômica e mercadológica.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º – O inventor independente beneficiado com o apoio de ICTMG comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico, a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos auferidos com a exploração da invenção protegida.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º – Para cada projeto a ser desenvolvido, o inventor independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º – Decorrido o prazo de seis meses sem que a instituição tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos termos do § 1º deste artigo, o inventor independente ficará desobrigado do compromisso assumido.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º – É assegurado ao inventor independente o direito de conhecer das diversas fases de andamento do projeto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 15. O inventor independente poderá pedir apoio diretamente à Fapemig, para depósito de pedidos de proteção de criação ou para manutenção de pedido já depositado, bem como para transferência de tecnologia.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – Aplicam-se ao disposto neste artigo, no que couber, as disposições contidas nos §§ 1º a 5º do art. 14 desta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VI\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 16. No âmbito de sua competência, a Fapemig incentivará:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a cooperação entre empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a constituição de parcerias estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas mineiras e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos e processos inovadores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a criação de incubadoras de EBTs;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – a criação, a implantação e a consolidação de parques tecnológicos;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – a implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">VI – a adoção de mecanismos para captação, criação ou consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – A Fapemig regulamentará os procedimentos para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e inovação por ela apoiados.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 17. Cada ICTMG poderá, mediante remuneração e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações com pequenas empresas e microempresas, em atividades voltadas para a inovação tecnológica, para atividades de incubação, sem prejuízo de sua atividade-fim;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações por empresas privadas de capital nacional e organizações de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie sua atividade-fim.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – O compartilhamento e a permissão de que tratam os incisos I e II do \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados e divulgados pelo órgão máximo da ICTMG, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidade às empresas e organizações interessadas.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 18. A contratação, por órgão ou entidade da administração pública estadual, de ICT-Privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida capacitação tecnológica, conforme o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, para a realização de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco tecnológico, seja para a solução de problema técnico específico, seja para a obtenção de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia aprovação de projeto específico.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º – O projeto a que se refere o \u003Cem>caput\u003C/em> conterá as etapas de execução, estabelecidas em cronograma físico-financeiro, os resultados previstos e os produtos a serem obtidos.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º – Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão ser informados sobre a evolução do projeto objeto da contratação de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados, para sua avaliação técnica e financeira.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º – O instrumento jurídico referente à contratação de que trata o \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da administração pública estadual sobre a propriedade industrial e a exploração do bem.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º – Os direitos a que se refere o § 3º incluem o fornecimento de todos os dados, documentos e informações relativos à tecnologia da concepção, ao desenvolvimento, à fixação de suporte físico de qualquer natureza e à aplicação da criação, ainda que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento insuscetíveis de proteção pela propriedade intelectual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VII\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DOS PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>INCUBADORAS DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 19. O governo do Estado, no âmbito de sua Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, incentivará a implantação de parques tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia para implementar os investimentos em pesquisa e a apropriação de novas tecnologias geradoras de negócios e viabilizadoras de competitividade econômica.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º – Os parques tecnológicos do Estado têm o objetivo de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições para concretizar a inovação pretendida.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º – A Fapemig incentivará o estabelecimento de parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e fundações, com vistas a atrair investimentos sistemáticos na geração de novos conhecimentos e na criação de incubadoras de EBTs.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VIII\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DOS INCENTIVOS\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 20. O Poder Executivo concederá incentivos à inovação tecnológica no Estado, por meio de apoio financeiro a EBTs e a ICT-Privadas, e assegurará a inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária anual para essa finalidade.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – O incentivo de que trata o \u003Cem>caput\u003C/em> poderá ser concedido a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projetos de pesquisa aprovados previamente pelo órgão ou pela entidade competente, observado o disposto em regulamento.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=24032&ano=2022&tipo=LEI\">Lei n° 24.032, de 05/01/2022\u003C/a>.)\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 21. Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – FIIT -, nos termos da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006\u003C/a>, no qual serão alocados recursos orçamentários e financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o art. 20.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 22. O FIIT exercerá a função programática, nos termos do art. 3º da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 2006\u003C/a>, e terá os seguintes objetivos:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – dar suporte financeiro a projetos de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e nas ICT-Privadas;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – estimular a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas e instituições públicas e de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, desenvolvidos nos termos desta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 23. O FIIT, de natureza e individuação contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de fomento, nos termos do inciso III do art. 3º da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 2006\u003C/a>, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 24. O valor do financiamento com recursos do FIIT está limitado a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no projeto, cabendo ao beneficiário providenciar 10% (dez por cento) dos recursos necessários como contrapartida mínima ao projeto.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 25. São requisitos para a concessão de financiamento com recursos do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a aprovação, pela Fapemig, de projeto de criação e desenvolvimento de produtos e processos inovadores;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a comprovação da regularidade jurídica, fiscal e financeira do beneficiário;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a disponibilidade de recursos do FIIT.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – Para fins do disposto no inciso I do \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo, a Fapemig analisará o mérito do projeto, sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem como o cumprimento da legislação aplicável.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 26. O FIIT terá a duração de quinze anos contados da data de publicação desta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 27. São recursos do FIIT:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e créditos adicionais;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – recursos provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao FIIT;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – recursos provenientes de outras fontes.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 28. As disponibilidades temporárias de caixa do FIIT serão objeto de aplicação financeira, observado o disposto no parágrafo único do art. 13 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 2006\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – (Vetado).\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 29. Poderão ser beneficiárias dos recursos do FIIT as EBTs e as ICT-Privadas.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 30. Em caso de inadimplemento técnico ou de irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência do contrato de financiamento, sem prejuízo das responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o agente executor e financeiro determinará a suspensão temporária da liberação de recursos e estabelecerá prazo para a solução do problema.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – Esgotado o prazo a que se refere o \u003Cem>caput\u003C/em> deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções, nos termos de regulamento:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a devolução integral ou parcial dos recursos liberados.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 31. O Fiit terá como órgão gestor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e como agente executor e financeiro a Fapemig.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">(\u003Cem>Caput\u003C/em> com redação dada pelo art. 109 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=23304&ano=2019&tipo=LEI\">Lei nº 23.304, de 30/5/2019\u003C/a>, em vigor a partir de 30/6/2019.)\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – (Vetado).\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 32. O Grupo Coordenador do Fiit será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede –, que o presidirá;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">(Artigo com redação dada pelo art. 109 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=23304&ano=2019&tipo=LEI\">Lei nº 23.304, de 30/5/2019\u003C/a>, em vigor a partir de 30/6/2019.)\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 33. As atribuições e competências do órgão gestor, do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do FIIT serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 2006\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 34. As condições para a extinção do FIIT são as previstas no art. 18 da \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=91&ano=2006&tipo=LCP\">Lei Complementar nº 91, de 2006\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – A extinção do FIIT ou o término de operação ou projeto de interesse do Estado implicará o retorno dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO IX\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DISPOSIÇÕES FINAIS\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 35. As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis para a administração da sua política de inovação tecnológica e para a proteção de criações conforme a legislação relativa a propriedade intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos econômicos decorrentes da comercialização de tecnologias de acordo com o estabelecido nesta Lei.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 36. Os recursos destinados ao FIIT não integrarão a base de cálculo para cômputo dos valores alocados pelo Estado com vistas ao cumprimento do disposto no \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabConstituicaoEstadual&tipoPesquisa=constituicaoEstadual&ceArtigo=212\">art. 212 da Constituição do Estado\u003C/a>.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único – É vedada a transferência de recursos da Fapemig oriundos da aplicação do disposto no \u003Ca href=\"https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabConstituicaoEstadual&tipoPesquisa=constituicaoEstadual&ceArtigo=212\">art. 212 da Constituição do Estado\u003C/a> para o FIIT.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 37. Os recursos financeiros advindos da exploração da propriedade intelectual constituem receitas próprias da ICTMG e da Fapemig e serão aplicados, exclusivamente, em objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação, inclusive no pagamento das despesas para proteção da propriedade intelectual.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 38. A Fapemig e as ICTMGs podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no Estado.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 39. A concessão de recursos financeiros, sob a forma de subvenção econômica, financiamento ou participação societária, para o desenvolvimento de produtos ou processos inovadores, fica condicionada à aprovação do projeto pela Fapemig.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">AÉCIO NEVES\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Danilo de Castro\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Renata Maria Paes de Vilhena\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Alberto Duque Portugal\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Márcio Araújo de Lacerda\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">Simão Cirineu Dias\u003C/p>\n","2008-01-17T00:00:00","lei estadual","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008-dispoe-sobre-o-incentivo-a-inovacao-tecnologica-no-estado/","\u003Cp>Lei 17.348, de 17 de janeiro de 2008 Dispõe sobre o incentivo à inovação tecnológica no Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INOVAÇÃO Art. 1º O Estado adotará medidas de […]\u003C/p>\n","lei-no-17-348-de-17-de-janeiro-de-2008-dispoe-sobre-o-incentivo-a-inovacao-tecnologica-no-estado"]