[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-lei-no-8-958-de-20-de-dezembro-de-1994-dispoe-sobre-as-relacoes-entre-as-instituicoes-federais-de-ensino-superior-e-de-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-e-as-fundacoes-de-apoio-e-da-outras-providenc":1052},[4,530,773,901,1030],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":528,"excerpt":529},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,66,210,373],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":64,"excerpt":65},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48,56],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/missao-visao-e-valores/","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},92,"Estratégia e Planejamento","estrategia-e-planejamento",4,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/estrategia-e-planejamento/","A FAPEMIG disponibiliza documentos estratégicos que norteiam sua atuação em prol do desenvolvimento científico, tecnológico e inovador de Minas Gerais.",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/competencias-legais/","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29/04/2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/quem-e-quem/","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},98,"Organograma","organograma",7,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/organograma/","",{"id":57,"name":58,"slug":59,"menu_order":60,"children":61,"url":62,"excerpt":63},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/homenagens/","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/sobre-a-fapemig/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":67,"name":68,"slug":69,"menu_order":70,"children":71,"url":208,"excerpt":209},39,"Governança","governanca",9,[72,80,88,192,200],{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/conselho-curador/","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":86,"excerpt":87},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/comissao-de-etica/","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":89,"name":90,"slug":91,"menu_order":92,"children":93,"url":190,"excerpt":191},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174,182],{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/interdisciplinar/","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/camara-de-agricultura-florestal/","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/engenharias/","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-biologicas-e-biotecnologia/","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética/Evolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-da-saude/","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-exatas/","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-humanas-sociais-e-educacao/","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/ciencias-sociais-aplicadas/","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/inovacao/","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":167,"name":168,"slug":169,"menu_order":170,"children":171,"url":172,"excerpt":173},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/medicina-veterinaria-e-zootecnia/","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; e b) Câmara de Medicina Veterinária e Ciência e Tecnologia de Alimentos de Origem Animal – CVT;",{"id":175,"name":176,"slug":177,"menu_order":178,"children":179,"url":180,"excerpt":181},2963,"Recursos Naturais","recursos-naturais",23,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/recursos-naturais/","a) Câmara de Biodiversidade (Ecologia, Limnologia, Botânica e Zoologia) – CBIOD; e b) Câmara de Geociências – CGEO;",{"id":183,"name":184,"slug":185,"menu_order":186,"children":187,"url":188,"excerpt":189},2955,"Políticas Públicas","politicas-publicas",24,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/politicas-publicas/","a) Câmara de Políticas Públicas – CEPP.","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/camaras-de-avaliacao-de-projetos/","As Câmaras de Avaliação de Projetos da FAPEMIG fazem parte da Diretoria de Ciência, Tecnologia e Inovação e têm a importante função de analisar e avaliar os projetos submetidos para apoio ou financiamento. Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/banco-de-ad-hocs-da-fapemig/","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":201,"name":202,"slug":203,"menu_order":204,"children":205,"url":206,"excerpt":207},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/plano-de-integridade-fapemig/","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/governanca/","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":211,"name":212,"slug":213,"menu_order":214,"children":215,"url":371,"excerpt":372},43,"Transparência","transparencia",27,[216,224,232,240,248,256,264,271,278,286,293,301,308,316,324,332,339,347,355,363],{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/relatorio-de-gestao/","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servico-de-informacao-ao-cidadao/","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/informacoes-classificadas-ou-desclassificadas/","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969/2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16/04/2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16/04/2026",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/programas-e-acoes/","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/receitas-e-despesas/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":263},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/compras-e-contratos/","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":265,"name":266,"slug":267,"menu_order":268,"children":269,"url":270,"excerpt":55},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/processos-de-compras-e-licitacoes/",{"id":272,"name":273,"slug":274,"menu_order":5,"children":275,"url":276,"excerpt":277},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/doacoes-e-comodatos/","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611/2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":282,"children":283,"url":284,"excerpt":285},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/obras-publicas/","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência/Tomada de preço […]",{"id":287,"name":288,"slug":289,"menu_order":11,"children":290,"url":291,"excerpt":292},126,"Convênios","convenios",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/convenios/","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":297,"children":298,"url":299,"excerpt":300},128,"Servidores","servidores",38,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/servidores/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":302,"name":303,"slug":304,"menu_order":67,"children":305,"url":306,"excerpt":307},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/concursos-publicos/","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/dados-abertos/","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/bolsistas-apoiados/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":328,"children":329,"url":330,"excerpt":331},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/instrumentos-juridicos/","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":333,"name":334,"slug":335,"menu_order":211,"children":336,"url":337,"excerpt":338},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/carta-de-servicos/","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/preferencias-de-cookies/","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-privacidade/","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/politica-de-seguranca/","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":364,"name":365,"slug":366,"menu_order":367,"children":368,"url":369,"excerpt":370},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29/11/2021 13h10 Atualizado em 07/11/2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/transparencia/","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":320,"name":374,"slug":375,"menu_order":376,"children":377,"url":526,"excerpt":527},"Legislação","legislacao",48,[378,407,428,449,470,491,512],{"id":379,"name":380,"slug":381,"menu_order":382,"children":383,"url":406,"excerpt":55},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[384,391],{"id":385,"name":386,"slug":387,"menu_order":388,"children":389,"url":390,"excerpt":55},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-estaduais/",{"id":392,"name":393,"slug":394,"menu_order":395,"children":396,"url":405,"excerpt":55},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[397],{"id":398,"name":399,"slug":400,"menu_order":401,"children":402,"url":403,"excerpt":404},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017/","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/leis-federais/","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/legislacao/leis-federais-e-estaduais/",{"id":408,"name":409,"slug":410,"menu_order":411,"children":412,"url":427,"excerpt":55},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[413,420],{"id":414,"name":415,"slug":416,"menu_order":417,"children":418,"url":419,"excerpt":55},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/a-fapemig/","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":351,"name":531,"slug":532,"menu_order":533,"children":534,"url":771,"excerpt":772},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[535,582,638,692,764],{"id":367,"name":536,"slug":537,"menu_order":538,"children":539,"url":580,"excerpt":581},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[540,548,556,564,572],{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",72,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/ambientes-promotores-de-inovacao/","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},11851,"Governo","governo",73,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/governo/","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},11859,"ICTs","icts",74,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/icts/","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",75,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/pesquisadores/","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":573,"name":574,"slug":575,"menu_order":576,"children":577,"url":578,"excerpt":579},11860,"Empresa","empresa",76,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/empresa/","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/quem-apoiamos/","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":583,"name":584,"slug":585,"menu_order":586,"children":587,"url":636,"excerpt":637},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[588,596,604,612,620,628],{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":594,"excerpt":595},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",78,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-pesquisa-2/","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":597,"name":598,"slug":599,"menu_order":600,"children":601,"url":602,"excerpt":603},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",79,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/capacitacao-de-pessoas-2/","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":605,"name":606,"slug":607,"menu_order":608,"children":609,"url":610,"excerpt":611},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",80,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-divulgacao-cientifica-2/","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":613,"name":614,"slug":615,"menu_order":616,"children":617,"url":618,"excerpt":619},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",81,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/acoes-transversais-2/","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":621,"name":622,"slug":623,"menu_order":624,"children":625,"url":626,"excerpt":627},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",82,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/programas-em-parceria-2/","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":629,"name":630,"slug":631,"menu_order":632,"children":633,"url":634,"excerpt":635},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",83,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/auxilio-a-inovacao-2/","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/linhas-de-fomento/","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":411,"name":639,"slug":640,"menu_order":641,"children":642,"url":690,"excerpt":691},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",84,[643,651,659,667,675,683],{"id":644,"name":645,"slug":646,"menu_order":647,"children":648,"url":649,"excerpt":650},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",85,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-pro-labore/","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores/instrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":652,"name":653,"slug":654,"menu_order":655,"children":656,"url":657,"excerpt":658},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",86,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/valores-de-bolsas-no-pais/","Atualizado em 12/07/2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12/07/2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":660,"name":661,"slug":662,"menu_order":663,"children":664,"url":665,"excerpt":666},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",87,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-no-pais/","Valor calculado com base em UFEMG. Para o exercício de 2026,  a UFEMG equivale a R$ 5,7899. Tabela de Diárias Nacionais – Anexo I que se refere ao art 2º da Portaria FAPEMIG PRE nº 10/2026 Destino UFEMGs Capitais, inclusive Belo Horizonte 82 Municípios especiais e municípios de outros estados que não sejam capitais 63 […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",88,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/tabela-de-diarias-internacionais/","Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) VALOR DA BOLSA Modalidade Valor Estágio Técnico Científico US$2.100,00 Doutorado […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":679,"children":680,"url":681,"excerpt":682},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",89,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/financiamento-de-eventos/","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":684,"name":685,"slug":686,"menu_order":17,"children":687,"url":688,"excerpt":689},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/taxa-de-bancada/","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/valores-de-auxilios-e-bolsas/","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":424,"name":693,"slug":694,"menu_order":695,"children":696,"url":762,"excerpt":763},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",91,[697,704,712,719,727,734,742,749,756],{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":25,"children":701,"url":702,"excerpt":703},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/diretrizes-de-auxilios-e-bolsas/","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":705,"name":706,"slug":707,"menu_order":708,"children":709,"url":710,"excerpt":711},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",93,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/criterios-de-selecao-de-propostas/","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":33,"children":716,"url":717,"excerpt":718},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis/","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":720,"name":721,"slug":722,"menu_order":723,"children":724,"url":725,"excerpt":726},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",95,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-doacao-de-equipamentos/","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":41,"children":731,"url":732,"excerpt":733},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/politica-de-propriedade-intelectual/","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72/2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":735,"name":736,"slug":737,"menu_order":738,"children":739,"url":740,"excerpt":741},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",97,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/cadastramento-de-instituicoes/","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":49,"children":746,"url":747,"excerpt":748},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/credenciamento-de-gestoras/","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":753,"children":754,"url":755,"excerpt":55},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",99,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/manual-da-fapemig/",{"id":757,"name":758,"slug":759,"menu_order":57,"children":760,"url":761,"excerpt":55},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/caderno-de-programas-e-modalidades/","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/diretrizes-e-politicas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":382,"name":765,"slug":766,"menu_order":767,"children":768,"url":769,"excerpt":770},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",101,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/areas-prioritarias/","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/auxilios-e-bolsas/","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":438,"name":774,"slug":775,"menu_order":73,"children":776,"url":900,"excerpt":55},"Oportunidades","oportunidades",[777,810,843,875],{"id":778,"name":779,"slug":780,"menu_order":781,"children":782,"url":809,"excerpt":55},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",103,[783,789,796,802],{"id":784,"name":785,"slug":786,"menu_order":81,"children":787,"url":788,"excerpt":55},2279,"Abertas","abertas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/abertas/",{"id":790,"name":791,"slug":792,"menu_order":793,"children":794,"url":795,"excerpt":55},2281,"Em Análise","em-analise",105,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/em-analise/",{"id":797,"name":798,"slug":799,"menu_order":89,"children":800,"url":801,"excerpt":55},2283,"Resultados","resultados",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/resultados/",{"id":803,"name":804,"slug":805,"menu_order":806,"children":807,"url":808,"excerpt":55},2285,"Encerradas","encerradas",107,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/encerradas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/chamadas-e-editais/",{"id":811,"name":812,"slug":813,"menu_order":193,"children":814,"url":842,"excerpt":55},2287,"Por 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Inovação","ambientes-de-inovacao",113,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/ambientes-de-inovacao/","https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/por-publico-alvo/",{"id":487,"name":844,"slug":845,"menu_order":233,"children":846,"url":873,"excerpt":874},"Programas Institucionais (ICTs e Governo)","programas-institucionais",[847,854,860,867],{"id":848,"name":849,"slug":850,"menu_order":851,"children":852,"url":853,"excerpt":55},240,"Bolsa de Iniciação Científica (Bic)","bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic",115,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/programas-institucionais/bolsa-de-iniciacao-cientifica-bic/",{"id":855,"name":856,"slug":857,"menu_order":241,"children":858,"url":859,"excerpt":55},244,"Bolsa de Iniciação Científica Jr (Bic 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chamadas públicas, oportunidades direcionadas a pesquisadores ou profissionais vinculados a instituições localizadas em Minas Gerais nos seguintes eixos:   Fomento à pluralidade e à diversidade da pesquisa científica e tecnológica: apoio a projetos de pesquisa […]",{"id":453,"name":876,"slug":877,"menu_order":878,"children":879,"url":899,"excerpt":874},"Parcerias Estratégicas","parcerias-estrategicas",119,[880,886,893],{"id":881,"name":882,"slug":883,"menu_order":257,"children":884,"url":885,"excerpt":55},214,"Parcerias Nacionais","parcerias-nacionais",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/oportunidades/parcerias-estrategicas/parcerias-nacionais/",{"id":887,"name":888,"slug":889,"menu_order":890,"children":891,"url":892,"excerpt":55},216,"Parcerias 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Eventos","noticias-e-eventos",125,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/noticias-e-eventos/",{"id":918,"name":919,"slug":920,"menu_order":287,"children":921,"url":922,"excerpt":923},253,"Manual da Marca","manual-da-marca",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/manual-da-marca/","Nesta página, você encontra arquivos da identidade visual da FAPEMIG, incluindo sua logo (oficial e versões comemorativas). Os materiais estão disponíveis para download e devem ser utilizados conforme as diretrizes de aplicação da marca, respeitando sempre a integridade e consistência da comunicação institucional. Para conteúdos audiovisuais, como vídeos institucionais e campanhas da FAPEMIG, acesse o […]",{"id":925,"name":926,"slug":927,"menu_order":928,"children":929,"url":930,"excerpt":931},255,"Minas Faz Ciência","minas-faz-ciencia",127,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/minas-faz-ciencia/","Difundir a ciência, a tecnologia e a inovação (CT&I) para a sociedade faz parte da missão da FAPEMIG. Na divulgação científica, a FAPEMIG vê a possibilidade de democratizar o acesso ao conhecimento e, ao mesmo tempo, de tornar conhecidas as pesquisas realizadas no Brasil, em especial em Minas Gerais.  O projeto de divulgação científica MINAS […]",{"id":933,"name":934,"slug":935,"menu_order":294,"children":936,"url":937,"excerpt":55},11516,"Revista Minas Faz Ciência","revista-minas-faz-ciencia",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/revista-minas-faz-ciencia/",{"id":939,"name":940,"slug":941,"menu_order":942,"children":943,"url":944,"excerpt":945},257,"Contato ACS","contato-acs",129,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/contato-acs/","Assessoria de Comunicação Social E-mail: acs@fapemig.br (31) 3280-2228 l 3280-2230 l 3280-2106 | 3280-2239 | 3280-2141 Seg a Sex – 8h às 18h Envie dúvidas, orientações e sugestões ao FAP Atende.","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/imprensa/","Confira notícias, eventos e outros conteúdos relevantes sobre ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Nosso objetivo é apoiar o trabalho de jornalistas, comunicadores e profissionais da área de divulgação científica, além de ampliar a transparência e a visibilidade das ações desenvolvidas pela Fundação.",{"id":560,"name":949,"slug":950,"menu_order":302,"children":951,"url":993,"excerpt":994},"FAPEMIG em Números","fapemig-em-numeros",[952,959,966,974,980,987],{"id":953,"name":954,"slug":955,"menu_order":956,"children":957,"url":958,"excerpt":55},397,"Painel de Indicadores (Dashboard)","painel-de-indicadores-dashboard",131,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/painel-de-indicadores-dashboard/",{"id":960,"name":961,"slug":962,"menu_order":309,"children":963,"url":964,"excerpt":965},259,"Dados Abertos FAPEMIG","dados-abertos-fapemig",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-abertos-fapemig/","A abertura dos dados de uma instituição visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão, além de gerar, potencialmente, diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade. Os dados são considerados abertos quando qualquer pessoa pode livremente acessá-los, utilizá-los, modificá-los e compartilhá-los para qualquer finalidade, estando sujeito a, no máximo, a exigências que visem […]",{"id":967,"name":968,"slug":969,"menu_order":970,"children":971,"url":972,"excerpt":973},261,"Relatório de Atividades FAPEMIG","relatorio-de-atividades-fapemig",133,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-atividades-fapemig/","O Relatório de Atividades da FAPEMIG tem por objetivo mostrar à sociedade a forma como foram aplicados os recursos destinados à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em Minas Gerais. O documento apresenta as principais realizações da Fundação no ano de referência e possui informações quantitativas e qualitativas que descrevem os programas e ações desenvolvidos, bem […]",{"id":975,"name":976,"slug":977,"menu_order":317,"children":978,"url":979,"excerpt":55},263,"Relatório de Programas de Fomento","relatorio-de-programas-de-fomento",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/relatorio-de-programas-de-fomento/",{"id":981,"name":982,"slug":983,"menu_order":984,"children":985,"url":986,"excerpt":55},265,"Resultados de Projetos Financiados","resultados-de-projetos-financiados",135,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/resultados-de-projetos-financiados/",{"id":988,"name":989,"slug":990,"menu_order":325,"children":991,"url":992,"excerpt":55},8490,"Dados de Atendimento ao Público","dados-de-atendimento-ao-publico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/dados-de-atendimento-ao-publico/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/fapemig-em-numeros/","A seção FAPEMIG em Números reúne dados, indicadores e resultados das ações da Fundação, com o objetivo de proporcionar transparência e facilitar o acesso às informações sobre o impacto de suas iniciativas. Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.",{"id":592,"name":996,"slug":997,"menu_order":998,"children":999,"url":1026,"excerpt":1027},"Vitrine Tecnológica","vitrine-tecnologica",137,[1000,1006,1013,1019],{"id":1001,"name":1002,"slug":1003,"menu_order":333,"children":1004,"url":1005,"excerpt":55},529,"Acervo Tecnológico","acervo-tecnologico",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/acervo-tecnologico/",{"id":1007,"name":1008,"slug":1009,"menu_order":1010,"children":1011,"url":1012,"excerpt":55},12470,"Sistemas Multiusuários","sistemas-multiusuarios",139,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/sistemas-multiusuarios/",{"id":1014,"name":1015,"slug":1016,"menu_order":340,"children":1017,"url":1018,"excerpt":55},531,"Demandas Tecnológicas","demandas-tecnologicas",[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/demandas-tecnologicas/",{"id":1020,"name":1021,"slug":1022,"menu_order":1023,"children":1024,"url":1025,"excerpt":55},12475,"Indicações Geográficas","indicacoes-geograficas",141,[],"https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/indicacoes-geograficas/","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/vitrine-tecnologica/","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede MG), no intuito de promover ações de impacto em prol do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentam a Vitrine Tecnológica e de Infraestruturas Compartilhadas do Estado. A Vitrine é composta por produtos tecnológicos e […]","https://api.site.fapemig.br/institucional/difusao-do-conhecimento/","A FAPEMIG entende que a produção científica e tecnológica só alcança sua plenitude quando acompanhada por ações de difusão do conhecimento voltadas a diferentes públicos. Por isso, a comunicação dos resultados de pesquisas não se restringe à comunidade acadêmica, mas deve também contemplar gestores públicos, setor industrial, estudantes e outros públicos. 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DISPÕE SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E AS FUNDAÇÕES DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8958compilado.htm\">Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 8.958, de 20 de dezembro de 1994.\u003C/a>\u003C/strong>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-b2e659ba wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.\u003C/p>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\u003C/div>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>O PRESIDENTE DA REPÚBLICA \u003C/strong>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>  As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, de que trata a Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art24xiii\">inciso XIII do \u003C/a>\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm#art24xiii\">caputdo art. 24 da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 8.666, de 21 de junho de 1993\u003C/a>, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1\u003Csup>o\u003C/sup>  Para os fins do que dispõe esta Lei, entendem-se por desenvolvimento institucional os programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições das IFES e demais ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos específicos. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2\u003Csup>o\u003C/sup>  A atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais e à aquisição de materiais, equipamentos e outros insumos diretamente relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3\u003Csup>o\u003C/sup>  É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando financiadas com recursos repassados pelas IFES e demais ICTs às fundações de apoio, de: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – atividades como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância, reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades administrativas de rotina, bem como as respectivas expansões vegetativas, inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º-A.  No caso da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), na condição de ICT, o convênio ou contrato com a fundação de apoio, de que trata o \u003Cstrong>caput\u003C/strong> deste artigo, poderá abranger o apoio a projetos de produção e fornecimento de vacinas, medicamentos e outros insumos e serviços para a saúde, nos termos das competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no § 1º do art. 3º desta Lei.   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13801.htm#art1\">(Redação dada pela Lei nº 13.801, de 2019)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4\u003Csup>o\u003C/sup>  É vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e demais ICTs com as fundações de apoio, com base no disposto nesta Lei, bem como a subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto contratado.  \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5\u003Csup>o\u003C/sup>  Os materiais e equipamentos adquiridos com recursos transferidos com fundamento no § 2\u003Csup>o\u003C/sup> integrarão o patrimônio da contratante. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6\u003Csup>o\u003C/sup> Os parques e polos tecnológicos, as incubadoras de empresas, as associações e as empresas criados com a participação de ICT pública poderão utilizar fundação de apoio a ela vinculada ou com a qual tenham acordo. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 7\u003Csup>o\u003C/sup> Os recursos e direitos provenientes dos projetos de que trata o \u003Cstrong>caput\u003C/strong> e das atividades e dos projetos de que tratam os \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art3\">arts. 3\u003Csup>o\u003C/sup> a 9\u003Csup>o\u003C/sup>\u003C/a>, \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art11\">11\u003C/a> e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm#art13\">13 da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 10.973, de 2 de dezembro de 2004\u003C/a>, poderão ser repassados pelos contratantes diretamente para as fundações de apoio. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 8\u003Csup>o\u003C/sup> O Núcleo de Inovação Tecnológica constituído no âmbito de ICT poderá assumir a forma de fundação de apoio de que trata esta Lei. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>-A.  A Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, como secretaria executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq, as agências financeiras oficiais de fomento e empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, poderão celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIII do caput do art. 24 da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>, com a anuência expressa das instituições apoiadas. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>-B.  As organizações sociais e entidades privadas poderão realizar convênios e contratos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às IFES e às demais ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>, com a anuência expressa das instituições apoiadas. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>          \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8240.htm#art1\">(Regulamento)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único.  A celebração de convênios entre a IFES ou demais ICTs apoiadas, fundação de apoio, entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, e organizações sociais, para finalidades de pesquisa, desenvolvimento, estímulo e fomento à inovação, será realizada mediante critérios de habilitação das empresas, regulamentados em ato do Poder Executivo federal, não se aplicando nesses casos a legislação federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública para a identificação e escolha das empresas convenentes. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1\u003Csup>o\u003C/sup>-C.  Os convênios de que trata esta Lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2\u003Csup>o\u003C/sup>  As fundações a que se refere o art. 1\u003Csup>o\u003C/sup> deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins lucrativos, regidas pela \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm\">Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 10.406, de 10 de janeiro de 2002\u003C/a> – Código Civil, e por estatutos cujas normas expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas, em especial: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil;\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – à legislação trabalhista;   \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13530.htm#art7\">(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – ao prévio credenciamento no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, renovável a cada 5 (cinco) anos.  \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13530.htm#art7\">(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único.  Em caso de renovação do credenciamento, prevista no inciso III do caput, o Conselho Superior ou o órgão competente da instituição federal a ser apoiada deverá se manifestar quanto ao cumprimento pela fundação de apoio das disposições contidas no art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>-A. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u003Csup>o\u003C/sup>  Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes abrangidos por esta Lei que envolvam recursos provenientes do poder público, as fundações de apoio adotarão regulamento específico de aquisições e contratações de obras e serviços, a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Redação dada pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – (revogado); \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – (revogado); \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – (revogado); \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – (revogado). \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1\u003Csup>o\u003C/sup>  As fundações de apoio, com a anuência expressa das instituições apoiadas, poderão captar e receber diretamente os recursos financeiros necessários à formação e à execução dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, sem ingresso na Conta Única do Tesouro Nacional. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2\u003Csup>o\u003C/sup>  As fundações de apoio não poderão: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – contratar cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) servidor das IFES e demais ICTs que atue na direção das respectivas fundações; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">a) seu dirigente; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">b) servidor das IFES e demais ICTs; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau de seu dirigente ou de servidor das IFES e demais ICTs por elas apoiadas; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – utilizar recursos em finalidade diversa da prevista nos projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3\u003Csup>o\u003C/sup> Aplicam-se às contratações que não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior da fundação de apoio, disponíveis em seu sítio eletrônico, respeitados os princípios mencionados no art. 2\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3\u003Csup>o\u003C/sup>-A.  Na execução de convênios, contratos, acordos e demais ajustes na forma desta Lei, as fundações de apoio deverão: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – prestar contas dos recursos aplicados aos entes financiadores; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – submeter-se ao controle de gestão pelo órgão máximo da Instituição Federal de Ensino ou similar da entidade contratante; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – submeter-se ao controle finalístico pelo órgão de controle governamental competente. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>  As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1\u003Csup>o\u003C/sup>  A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º É vedada aos servidores públicos federais a participação nas atividades referidas no caput durante a jornada de trabalho a que estão sujeitos, excetuada a colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade, de acordo com as normas referidas no caput.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3\u003Csup>o\u003C/sup>  É vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para prestar serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das contratantes. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4\u003Csup>o\u003C/sup>  Os servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança nas IFES e demais ICTs poderão desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão no âmbito dos projetos apoiados pelas fundações de apoio com recebimento de bolsas. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5\u003Csup>o\u003C/sup>  É permitida a participação não remunerada de servidores das IFES e demais ICTs nos órgãos de direção de Fundações de Apoio, não lhes sendo aplicável o disposto no \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art117x\">inciso X do \u003C/a>\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8112cons.htm#art117x\">caputdo art. 117 da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 8.112, de 11 de dezembro de 1990\u003C/a>. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6\u003Csup>o\u003C/sup>  Não se aplica o disposto no § 5\u003Csup>o\u003C/sup> aos servidores das IFES e demais ICTs investidos em cargo em comissão ou função de confiança. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 7\u003Csup>o\u003C/sup>  Os servidores das IFES e demais ICTs somente poderão participar de atividades nas fundações de apoio quando não houver prejuízo ao cumprimento de sua jornada de trabalho na entidade de origem, ressalvada a hipótese de cessão especial prevista no \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm#art20§4ii\">inciso II do § 4\u003Csup>o\u003C/sup> do art. 20 da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 12.772, \u003C/a>\u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm#art20§4ii\">de 28 de dezembro de 2012\u003C/a>. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 8\u003Csup>o\u003C/sup> \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Msg/VEP-8.htm\">(VETADO)\u003C/a>. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13243.htm#art7\">(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>-A.  Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores – internet: \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">V – as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art4\">(Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>-B.  As fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de estímulo à inovação aos estudantes de cursos técnicos, de graduação e pós-graduação e aos servidores vinculados a projetos institucionais, inclusive em rede, das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação específica, observados os princípios referidos no art. 2\u003Csup>o\u003C/sup>. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>-C.  É assegurado o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal aos processos, aos documentos e às informações referentes aos recursos públicos recebidos pelas fundações de apoio enquadradas na situação prevista no art. 1\u003Csup>o\u003C/sup> e aos locais de execução do objeto do contrato ou convênio. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4\u003Csup>o\u003C/sup>-D.  A movimentação dos recursos dos projetos gerenciados pelas fundações de apoio deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1\u003Csup>o\u003C/sup>  Poderão ser realizados, mediante justificativa circunstanciada e em caráter excepcional, saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, definidas em regulamento específico previsto no art. 3\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei, adotando-se, em ambas as hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2\u003Csup>o\u003C/sup>  Os recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e demais ajustes que envolvam recursos públicos gerenciados pelas fundações de apoio deverão ser mantidos em contas específicas abertas para cada projeto. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3\u003Csup>o\u003C/sup>  As fundações de apoio deverão garantir o controle contábil específico dos recursos aportados e utilizados em cada projeto, de forma a garantir o ressarcimento às IFES, previsto no art. 6\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5\u003Csup>o\u003C/sup>  Fica vedado às IFES e demais ICTs contratantes o pagamento de débitos contraídos pelas instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4\u003Csup>o\u003C/sup> desta Lei. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm#art3\">(Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6\u003Csup>o\u003C/sup>  No cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e demais ICTs apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1\u003Csup>o\u003C/sup>  Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de participação da instituição nos ganhos econômicos dele derivados, na forma da Lei n\u003Csup>o\u003C/sup> 10.973, de 2 de dezembro de 2004. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2\u003Csup>o\u003C/sup>  Na hipótese de que trata o § 1\u003Csup>o\u003C/sup>, o ressarcimento previsto no caput poderá ser dispensado, mediante justificativa circunstanciada constante no projeto a ser aprovado pelo Conselho Superior das IFES ou órgão competente nas demais ICTs. \u003Ca href=\"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12863.htm#art6\">(Incluído pela Lei nº 12.863, de 2013)\u003C/a>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Brasília, 20 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">ITAMAR FRANCO\u003Cbr>\u003Cem>Murílio de Avelar Hingel\u003C/em>\u003Cbr>\u003Cem>José Israel Vargas\u003C/em>\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Este texto não substitui o publicado no DOU de  21.12.1994\u003C/p>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">\u003C/p>\n","1994-12-20T00:00:00","lei federal","https://api.site.fapemig.br/legislacoes/lei-no-8-958-de-20-de-dezembro-de-1994-dispoe-sobre-as-relacoes-entre-as-instituicoes-federais-de-ensino-superior-e-de-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-e-as-fundacoes-de-apoio-e-da-outras-providenc/","\u003Cp>Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o  As Instituições Federais de […]\u003C/p>\n","lei-no-8-958-de-20-de-dezembro-de-1994-dispoe-sobre-as-relacoes-entre-as-instituicoes-federais-de-ensino-superior-e-de-pesquisa-cientifica-e-tecnologica-e-as-fundacoes-de-apoio-e-da-outras-providenc"]