[{"data":1,"prerenderedAt":-1},["ShallowReactive",2],{"menu-provider":3,"law-details-lei-no-9-609-de-19-de-fevereiro-de-1998-dispoe-sobre-a-protecao-da-propriedade-intelectual-de-programa-de-computador-sua-comercializacao-no-pais-e-da-outras-providencias":1038},[4,522,766,894,1016],{"id":5,"name":6,"slug":7,"menu_order":8,"children":9,"url":520,"excerpt":521},35,"A FAPEMIG","a-fapemig",1,[10,58,202,365],{"id":11,"name":12,"slug":13,"menu_order":14,"children":15,"url":56,"excerpt":57},37,"Sobre a FAPEMIG","sobre-a-fapemig",2,[16,24,32,40,48],{"id":17,"name":18,"slug":19,"menu_order":20,"children":21,"url":22,"excerpt":23},90,"Missão, Visão e Valores","missao-visao-e-valores",3,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fmissao-visao-e-valores\u002F","A FAPEMIG é a agência de indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica do Estado de Minas Gerais. Compete à Fundação apoiar projetos de natureza científica, tecnológica e de inovação, de instituições ou de pesquisadores individuais, que sejam considerados relevantes para o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Estado.. Missão […]",{"id":25,"name":26,"slug":27,"menu_order":28,"children":29,"url":30,"excerpt":31},94,"Competências Legais","competencias-legais",5,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fcompetencias-legais\u002F","Decreto Estadual: nº 47.931, de 29\u002F04\u002F2020 Art. 3º – A Fapemig tem como competência promover atividades de fomento, apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica no Estado, com atribuições de: I_ custear ou financiar, total ou parcialmente, projetos de pesquisa científica, tecnológica e de inovação, de iniciativa de pesquisadores individuais ou de instituições de direito público ou […]",{"id":33,"name":34,"slug":35,"menu_order":36,"children":37,"url":38,"excerpt":39},96,"Quem é Quem","quem-e-quem",6,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fquem-e-quem\u002F","Assessorias e Gerências Assessoria de Comunicação Social (ACS) Responsável: Vanessa Oliveira Fagundes Contato: acs@fapemig.br Assessoria Técnica de Ciência e Inovação (ATCI) Responsável: Cynthia Mendonça Barbosa Contato: atci@fapemig.br Controladoria Seccional (CSEC) Responsável: Reginaldo Vieira Neres Contato: csec@fapemig.br Coordenação de Processos Administrativos Sancionadores e de Tomada de Contas Especiais (CPT) Responsável: Angelita Aparecida Alves Contato: cpt@fapemig.br Gabinete da Presidência (GAB) Responsável: […]",{"id":41,"name":42,"slug":43,"menu_order":44,"children":45,"url":46,"excerpt":47},98,"Organograma","organograma",7,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Forganograma\u002F","",{"id":49,"name":50,"slug":51,"menu_order":52,"children":53,"url":54,"excerpt":55},100,"Homenagens","homenagens",8,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002Fhomenagens\u002F","Ao longo de sua trajetória, a FAPEMIG tem sido reconhecida por sua contribuição decisiva para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais e no Brasil. Nesta página, reunimos as homenagens e distinções recebidas pela atuação comprometida com o desenvolvimento sustentável, a produção de conhecimento e o avanço social. Cada reconhecimento reafirma a […]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fsobre-a-fapemig\u002F","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) foi criada por meio da Lei Delegada nº10, de 28 de agosto de 1985. As atividades começaram efetivamente no ano seguinte, em 20 de maio de 1986, quando seu Conselho Curador se reuniu pela primeira vez. A FAPEMIG tem autonomia administrativa e financeira, […]",{"id":59,"name":60,"slug":61,"menu_order":62,"children":63,"url":200,"excerpt":201},39,"Governança","governanca",9,[64,72,80,184,192],{"id":65,"name":66,"slug":67,"menu_order":68,"children":69,"url":70,"excerpt":71},102,"Conselho Curador","conselho-curador",10,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fconselho-curador\u002F","O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da FAPEMIG, responsável por definir as diretrizes estratégicas e assegurar a conformidade institucional da Fundação. Compete ao Conselho aprovar o planejamento, o orçamento anual e as normas que regem as atividades da FAPEMIG, além de deliberar sobre questões relevantes para o fomento à pesquisa e à […]",{"id":73,"name":74,"slug":75,"menu_order":76,"children":77,"url":78,"excerpt":79},104,"Comissão de Ética","comissao-de-etica",11,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcomissao-de-etica\u002F","O objetivo da Comissão de Ética da FAPEMIG é orientar e aconselhar os servidores da Fundação sobre a ética profissional do servidor público e o tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, agindo preventivamente aos desvios de conduta ética. Busca, também, zelar pela observância do Código de Conduta Ética do Servidor Público e […]",{"id":81,"name":82,"slug":83,"menu_order":84,"children":85,"url":182,"excerpt":183},106,"Câmaras de Avaliação de Projetos","camaras-de-avaliacao-de-projetos",12,[86,94,102,110,118,126,134,142,150,158,166,174],{"id":87,"name":88,"slug":89,"menu_order":90,"children":91,"url":92,"excerpt":93},11187,"Interdisciplinar","interdisciplinar",13,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Finterdisciplinar\u002F","a) Câmara Interdisciplinar 1 – INTER I; e b) Câmara Interdisciplinar 2 – INTER II;",{"id":95,"name":96,"slug":97,"menu_order":98,"children":99,"url":100,"excerpt":101},2949,"Agricultura e Florestal","camara-de-agricultura-florestal",14,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fcamara-de-agricultura-florestal\u002F","a) Câmara de Ciência, Engenharia e Tecnologia de Alimentos – CAL; b) Câmara de Engenharia Florestal e Recursos Florestais – CFL; c) Câmara de Agronomia e Engenharia Agrícola – CAG;",{"id":103,"name":104,"slug":105,"menu_order":106,"children":107,"url":108,"excerpt":109},2970,"Engenharias","engenharias",15,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fengenharias\u002F","a) Câmara de Engenharias 1 (Engenharia Elétrica, Engenharia Biomédica, Engenharia de Energia) – ENG I; b) Câmara de Engenharias 2 (Engenharia Aeroespacial, Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção) – ENG II; c) Câmara de Engenharias 3 (Design, Engenharia Civil, Engenharia Sanitária, Engenharia de Transportes) – ENG III; e d) Câmara de Engenharias 4 (Engenharia de Materiais […]",{"id":111,"name":112,"slug":113,"menu_order":114,"children":115,"url":116,"excerpt":117},2951,"Ciências Biológicas e Biotecnologia","ciencias-biologicas-e-biotecnologia",16,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-biologicas-e-biotecnologia\u002F","a) Câmara de Ciências Biológicas 1 (Anatomia, Biologia Celular, Embriologia, Bioquímica, Biologia Molecular, Genética\u002FEvolução, Fisiologia, Biofísica e Farmacologia) – CB I; b) Câmara de Ciências Biológicas 2 (Microbiologia, Parasitologia e Imunologia) – CB II; c) Câmara de Biotecnologia 1 (Biotecnologia em saúde humana e animal) – CBTEC I; e d) Câmara de Biotecnologia 2 (Biotecnologia […]",{"id":119,"name":120,"slug":121,"menu_order":122,"children":123,"url":124,"excerpt":125},2953,"Ciências da Saúde","ciencias-da-saude",17,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-da-saude\u002F","a) Câmara de Enfermagem, Nutrição e Saúde Coletiva – CENS; b) Câmara de Medicina, Farmácia e Odontologia – CMFO; e c) Câmara de Educação Física, Fonoaudiologia, Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CEFTO;",{"id":127,"name":128,"slug":129,"menu_order":130,"children":131,"url":132,"excerpt":133},2957,"Ciências Exatas","ciencias-exatas",18,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-exatas\u002F","a) Câmara de Matemática e Estatística – CME; b) Câmara de Física e Astronomia – CFA; c) Câmara de Química – CQUI; e d) Câmara de Ciência e Engenharia da Computação – CCOMP;",{"id":135,"name":136,"slug":137,"menu_order":138,"children":139,"url":140,"excerpt":141},2959,"Ciências Humanas, Sociais e Educação","ciencias-humanas-sociais-e-educacao",19,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-humanas-sociais-e-educacao\u002F","a) Câmara de Letras, Linguística e Artes – CLA; b) Câmara de Humanas e Sociais (História, Filosofia, Teologia, Psicologia, Serviço Social e Comunicação) – CHS; e c) Câmara de Educação – CEDU;",{"id":143,"name":144,"slug":145,"menu_order":146,"children":147,"url":148,"excerpt":149},2965,"Ciências Sociais Aplicadas","ciencias-sociais-aplicadas",20,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fciencias-sociais-aplicadas\u002F","a) Câmara de Administração, Contabilidade e Economia – CACE; b) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 1 (Arquitetura, Planejamento Urbano e Regional, Demografia, Geografia, Turismo) CSA I; e c) Câmara de Ciências Sociais Aplicadas 2 (Antropologia, Arqueologia, Ciência Política, Direito, Relações Internacionais, Sociologia) – CSA II;",{"id":151,"name":152,"slug":153,"menu_order":154,"children":155,"url":156,"excerpt":157},2961,"Inovação","inovacao",21,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Finovacao\u002F","a) Câmara de Inovação 1 – CIN I; b) Câmara de Inovação 2 – CIN II; c) Câmara de Inovação 3 – CIN III; e d) Câmara de Inovação 4 CIN IV;",{"id":159,"name":160,"slug":161,"menu_order":162,"children":163,"url":164,"excerpt":165},2968,"Medicina Veterinária e Zootecnia","medicina-veterinaria-e-zootecnia",22,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fcamaras-de-avaliacao-de-projetos\u002Fmedicina-veterinaria-e-zootecnia\u002F","a) Câmara de Zootecnia, Recursos Pesqueiros e Engenharia de Pesca – CZT; 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Elas são formadas por pesquisadores e profissionais experientes, que conhecem muito bem suas áreas de atuação. As Câmaras avaliam, de forma cuidadosa, […]",{"id":185,"name":186,"slug":187,"menu_order":188,"children":189,"url":190,"excerpt":191},108,"Banco de Ad Hocs da FAPEMIG","banco-de-ad-hocs-da-fapemig",25,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fbanco-de-ad-hocs-da-fapemig\u002F","O Banco de Ad Hocs da FAPEMIG é uma iniciativa que busca reunir especialistas comprometidos com o avanço da ciência, tecnologia e inovação, aptos a contribuir com avaliações qualificadas em suas áreas de atuação. A participação é voluntária e flexível, respeitando a disponibilidade e o interesse de cada colaborador. Nesta página, você encontra todas as […]",{"id":193,"name":194,"slug":195,"menu_order":196,"children":197,"url":198,"excerpt":199},110,"Programa de Integridade FAPEMIG","plano-de-integridade-fapemig",26,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002Fplano-de-integridade-fapemig\u002F","A integridade e a ética devem permear a atividade de fomento à pesquisa científica, tecnológica e de inovação. A FAPEMIG, como agência de fomento à ciência, tecnologia e inovação, atua para a implementação da cultura de integridade em suas relações interna e externa, entre o público e o privado, de forma a também exigir dos […]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Fgovernanca\u002F","A FAPEMIG é estruturada para garantir a transparência, a ética e a eficiência na tomada de decisões e na gestão dos recursos públicos. Nesta página, você encontra informações sobre os órgãos e instâncias que integram esse sistema: o Conselho Curador, responsável pelo direcionamento estratégico; a Comissão de Ética, que assegura a integridade institucional; as Câmaras […]",{"id":203,"name":204,"slug":205,"menu_order":206,"children":207,"url":363,"excerpt":364},43,"Transparência","transparencia",27,[208,216,224,232,240,248,256,263,270,278,285,293,300,308,316,324,331,339,347,355],{"id":209,"name":210,"slug":211,"menu_order":212,"children":213,"url":214,"excerpt":215},10315,"Relatório de Gestão","relatorio-de-gestao",28,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Frelatorio-de-gestao\u002F","Nesta seção são disponibilizados os documentos e informações relativas às prestações de contas anuais dos gestores públicos, incluindo as demonstrações contábeis e respectivas notas explicativas, em atendimento às Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE\u002FMG) referente as prestações de contas anuais.",{"id":217,"name":218,"slug":219,"menu_order":220,"children":221,"url":222,"excerpt":223},112,"Serviço de Informação ao Cidadão","servico-de-informacao-ao-cidadao",29,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fservico-de-informacao-ao-cidadao\u002F","Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Em Minas Gerais, os pedidos de acesso à informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à […]",{"id":225,"name":226,"slug":227,"menu_order":228,"children":229,"url":230,"excerpt":231},114,"Informações Classificadas ou Desclassificadas","informacoes-classificadas-ou-desclassificadas",30,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Finformacoes-classificadas-ou-desclassificadas\u002F","Em atendimento ao disposto no art. 46 do Decreto Estadual nº 45.969\u002F2012, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) informa que não teve informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservado, secreto ou ultrassecreto, até a data 16\u002F04\u002F2026, nem em anos anteriores. Data de atualização: 16\u002F04\u002F2026",{"id":233,"name":234,"slug":235,"menu_order":236,"children":237,"url":238,"excerpt":239},116,"Programas e Ações","programas-e-acoes",31,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fprogramas-e-acoes\u002F","Nesta seção são disponibilizadas as informações dos programas e ações vigentes da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, bem como os  instrumentos de planejamento e orçamento do Governo do Estado de Minas Gerais: PPAG, LDO e LOA. a) Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG): É o instrumento orientador do planejamento da administração pública de médio […]",{"id":241,"name":242,"slug":243,"menu_order":244,"children":245,"url":246,"excerpt":247},118,"Receitas e Despesas","receitas-e-despesas",32,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Freceitas-e-despesas\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre a previsão e arrecadação da receita pública e execução orçamentária e financeira da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG. Despesa Pública – É a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do […]",{"id":249,"name":250,"slug":251,"menu_order":252,"children":253,"url":254,"excerpt":255},120,"Compras e Contratos","compras-e-contratos",33,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fcompras-e-contratos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações relativas aos processos de compras estaduais para aquisição de materiais e serviços, bem como os contratos firmados entre o Estado e terceiros. Acesse o Portal de Compras para consultar os Procedimentos em andamento. Acesse a lista dos fiscais de contratos do Estado de Minas Gerais. Consulte e emita o Certificado de Regularidade para participar de […]",{"id":257,"name":258,"slug":259,"menu_order":260,"children":261,"url":262,"excerpt":47},4819,"Processos de Compras e Licitações","processos-de-compras-e-licitacoes",34,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fprocessos-de-compras-e-licitacoes\u002F",{"id":264,"name":265,"slug":266,"menu_order":5,"children":267,"url":268,"excerpt":269},122,"Doações e Comodatos","doacoes-e-comodatos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fdoacoes-e-comodatos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, em consonância com o art. 18 do Decreto nº 47.611\u002F2019. Acesse aqui a relação das doações e comodatos para o Governo de Minas Gerais, por meio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG.",{"id":271,"name":272,"slug":273,"menu_order":274,"children":275,"url":276,"excerpt":277},124,"Obras Públicas","obras-publicas",36,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fobras-publicas\u002F","Nesta seção são disponibilizadas as informações sobre as obras públicas em andamento na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais.  Obra em andamento: Conclusão da obra de construção do bloco 07 – auditório – da sede da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG) Modalidade de licitação: Concorrência\u002FTomada de preço […]",{"id":279,"name":280,"slug":281,"menu_order":11,"children":282,"url":283,"excerpt":284},126,"Convênios","convenios",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fconvenios\u002F","Nesta seção são disponibilizados informações referentes às transferências de recursos públicos realizados pelo Estado por meio de convênios de saída, termo de colaboração e fomento, termos de parceria, resoluções e outros instrumentos congêneres com órgãos ou entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos. b) Convênios de entrada de recursos, incluindo os da Fundação de Amparo à […]",{"id":286,"name":287,"slug":288,"menu_order":289,"children":290,"url":291,"excerpt":292},128,"Servidores","servidores",38,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fservidores\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os servidores públicos ativos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada.",{"id":294,"name":295,"slug":296,"menu_order":59,"children":297,"url":298,"excerpt":299},130,"Concursos Públicos","concursos-publicos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fconcursos-publicos\u002F","Nesta seção são disponibilizadas informações sobre os concursos públicos estaduais, incluindo os da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais. No momento, não existe concurso público em andamento. Clique aqui para acessar os Concursos Realizados pela FAPEMIG.",{"id":301,"name":302,"slug":303,"menu_order":304,"children":305,"url":306,"excerpt":307},132,"Dados Abertos","dados-abertos",40,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fdados-abertos\u002F","Dados abertos governamentais são os dados públicos, produzidos ou sob a tutela do governo, que são disponibilizados ao cidadão em formato bruto e aberto, compreensíveis logicamente, de modo a permitir sua reutilização em aplicações desenvolvidas pela sociedade. O Estado de Minas Gerais, por meio do Portal de Dados Abertos disponibiliza à sociedade as bases de dados em formato […]",{"id":309,"name":310,"slug":311,"menu_order":312,"children":313,"url":314,"excerpt":315},134,"Bolsistas Apoiados","bolsistas-apoiados",41,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fbolsistas-apoiados\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica, por meio de diversas modalidades de fomento, conforme seus Programas específicos, a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, assim como a formação de recursos humanos, tais como auxílios e bolsas. Clique aqui e confira a listagem. A tabela […]",{"id":317,"name":318,"slug":319,"menu_order":320,"children":321,"url":322,"excerpt":323},136,"Instrumentos Jurídicos","instrumentos-juridicos",42,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Finstrumentos-juridicos\u002F","Nesta seção encontram-se disponibilizadas as informações referentes aos Instrumentos Jurídicos firmados pela FAPEMIG, separados por ano de implementação, a contar de 2017.",{"id":325,"name":326,"slug":327,"menu_order":203,"children":328,"url":329,"excerpt":330},138,"Carta de Serviços","carta-de-servicos",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fcarta-de-servicos\u002F","O Governo de Minas Gerais publica em seu sítio eletrônico uma Carta de Serviços dos órgãos da administração estadual. Acesse a Carta de Serviços da FAPEMIG aqui.",{"id":332,"name":333,"slug":334,"menu_order":335,"children":336,"url":337,"excerpt":338},140,"Preferências de Cookies","preferencias-de-cookies",44,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpreferencias-de-cookies\u002F","Objetivo Apresentar como e por que a FAPEMIG utiliza cookies em seu site institucional, bem como os tipos de cookies que podem ser ativados conforme sua escolha. O que são cookies? Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no navegador do usuário. Eles ajudam o site a funcionar corretamente, lembrar preferências e entender como as […]",{"id":340,"name":341,"slug":342,"menu_order":343,"children":344,"url":345,"excerpt":346},142,"Política de Privacidade","politica-de-privacidade",45,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpolitica-de-privacidade\u002F","O sítio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG adota práticas que visam proporcionar ao usuário um acesso às informações institucionais com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes dessa política. Utilização do sítio O sítio da FAPEMIG tem caráter gratuito, porém a utilização […]",{"id":348,"name":349,"slug":350,"menu_order":351,"children":352,"url":353,"excerpt":354},144,"Política de Segurança","politica-de-seguranca",46,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Fpolitica-de-seguranca\u002F","Objetivo Esta política apresenta as diretrizes adotadas pela FAPEMIG para assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações armazenadas e processadas em seus sistemas. Acesso aos sistemas informatizados O acesso a sistemas da Administração Pública está protegido por sigilo fiscal e pessoal. Qualquer uso indevido, como o compartilhamento de senha ou o acesso sem justificativa, […]",{"id":356,"name":357,"slug":358,"menu_order":359,"children":360,"url":361,"excerpt":362},146,"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)","lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd",47,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002Flei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\u002F","Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG Publicado em 29\u002F11\u002F2021 13h10 Atualizado em 07\u002F11\u002F2022 10h01 Papel do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na FAPEMIG é responsável por assegurar que nossa instituição esteja em conformidade com a Lei nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais […]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Ftransparencia\u002F","Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinação da Lei Federal n.º12.527\u002F2011, de 18 de novembro de 2011, e demais legislações que tratam do assunto. No […]",{"id":312,"name":366,"slug":367,"menu_order":368,"children":369,"url":518,"excerpt":519},"Legislação","legislacao",48,[370,399,420,441,462,483,504],{"id":371,"name":372,"slug":373,"menu_order":374,"children":375,"url":398,"excerpt":47},148,"Leis Federais e Estaduais","leis-federais-e-estaduais",49,[376,383],{"id":377,"name":378,"slug":379,"menu_order":380,"children":381,"url":382,"excerpt":47},710,"Leis Estaduais","leis-estaduais",50,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-estaduais\u002F",{"id":384,"name":385,"slug":386,"menu_order":387,"children":388,"url":397,"excerpt":47},706,"Leis Federais","leis-federais",51,[389],{"id":390,"name":391,"slug":392,"menu_order":393,"children":394,"url":395,"excerpt":396},705,"Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017","lei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017",52,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-federais\u002Flei-no-13-536-de-15-de-dezembro-de-2017\u002F","DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DAS BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS POR AGÊNCIAS DE FOMENTO À PESQUISA NOS CASOS DE MATERNIDADE E DE ADOÇÃO","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002Fleis-federais\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002Flegislacao\u002Fleis-federais-e-estaduais\u002F",{"id":400,"name":401,"slug":402,"menu_order":403,"children":404,"url":419,"excerpt":47},150,"Decretos Federais e Estaduais","decretos-federais-e-estaduais",53,[405,412],{"id":406,"name":407,"slug":408,"menu_order":409,"children":410,"url":411,"excerpt":47},715,"Decretos 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Reunimos aqui as principais normas que regem nosso funcionamento, desde leis e decretos federais e estaduais até instruções normativas, portarias, resoluções e deliberações do Conselho Curador. Nosso objetivo é garantir transparência, […]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fa-fapemig\u002F","A FAPEMIG é a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, responsável por incentivar e apoiar o avanço da ciência, da tecnologia e da inovação no Estado. Seu papel é essencial para o desenvolvimento do estado, promovendo iniciativas que geram impacto científico, econômico e social. Conheça a trajetória da FAPEMIG e descubra […]",{"id":343,"name":523,"slug":524,"menu_order":525,"children":526,"url":764,"excerpt":765},"Auxílios e Bolsas","auxilios-e-bolsas",70,[527,574,630,684,757],{"id":359,"name":528,"slug":529,"menu_order":530,"children":531,"url":572,"excerpt":573},"Quem apoiamos","quem-apoiamos",71,[532,540,548,556,564],{"id":533,"name":534,"slug":535,"menu_order":536,"children":537,"url":538,"excerpt":539},11849,"Ambientes Promotores de Inovação","ambientes-promotores-de-inovacao",72,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fambientes-promotores-de-inovacao\u002F","Organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico para o desenvolvimento inovador.",{"id":541,"name":542,"slug":543,"menu_order":544,"children":545,"url":546,"excerpt":547},11851,"Governo","governo",73,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fgoverno\u002F","Órgão da administração pública direta ou indireta de âmbito nacional ou estadual que tem entre seus objetivos incentivar C,T&I em MG.",{"id":549,"name":550,"slug":551,"menu_order":552,"children":553,"url":554,"excerpt":555},11859,"ICTs","icts",74,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Ficts\u002F","Seu objetivo é a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.",{"id":557,"name":558,"slug":559,"menu_order":560,"children":561,"url":562,"excerpt":563},11854,"Pesquisadores","pesquisadores",75,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fpesquisadores\u002F","São pessoas que realizem, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação.",{"id":565,"name":566,"slug":567,"menu_order":568,"children":569,"url":570,"excerpt":571},11860,"Empresa","empresa",76,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002Fempresa\u002F","Idealiza projetos e produtos para o mercado e que podem receber estímulos para a promover a inovação por meio da cooperação com ICTs.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fquem-apoiamos\u002F","A FAPEMIG investe no futuro da ciência, tecnologia e inovação em Minas Gerais. Para isso, oferece apoio financeiro a diferentes públicos que desempenham papel estratégico no ecossistema de pesquisa e desenvolvimento: pesquisadores, empresas, instituições, ambientes promotores de inovação e o próprio poder público. Cada um desses atores tem um papel fundamental na construção de soluções […]",{"id":575,"name":576,"slug":577,"menu_order":578,"children":579,"url":628,"excerpt":629},174,"Linhas de Fomento","linhas-de-fomento",77,[580,588,596,604,612,620],{"id":581,"name":582,"slug":583,"menu_order":584,"children":585,"url":586,"excerpt":587},11811,"Auxílio à Pesquisa","auxilio-a-pesquisa-2",78,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-pesquisa-2\u002F","Fomentar atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de conhecimento.",{"id":589,"name":590,"slug":591,"menu_order":592,"children":593,"url":594,"excerpt":595},11813,"Capacitação de Pessoas","capacitacao-de-pessoas-2",79,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fcapacitacao-de-pessoas-2\u002F","Incentivar a formação de recursos humanos para as áreas de ciência, tecnologia e inovação, contribuindo para o preparo de novos pesquisadores.",{"id":597,"name":598,"slug":599,"menu_order":600,"children":601,"url":602,"excerpt":603},11814,"Auxílio à Divulgação Científica","auxilio-a-divulgacao-cientifica-2",80,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-divulgacao-cientifica-2\u002F","Financia atividades voltadas à divulgação e à difusão dos resultados das pesquisas desenvolvidas em Minas Gerais.",{"id":605,"name":606,"slug":607,"menu_order":608,"children":609,"url":610,"excerpt":611},11815,"Ações Transversais","acoes-transversais-2",81,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Facoes-transversais-2\u002F","Projetos de C,T&I cuja implementação seja estratégica para o alcance de suas metas e resultados, impactando positivamente no Estado.",{"id":613,"name":614,"slug":615,"menu_order":616,"children":617,"url":618,"excerpt":619},11816,"Programas em Parceria","programas-em-parceria-2",82,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fprogramas-em-parceria-2\u002F","A FAPEMIG desenvolve iniciativas estratégicas em parceria com instituições federais, estaduais e municipais.",{"id":621,"name":622,"slug":623,"menu_order":624,"children":625,"url":626,"excerpt":627},11817,"Auxílio à Inovação","auxilio-a-inovacao-2",83,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002Fauxilio-a-inovacao-2\u002F","Alavancar o processo de inovação em Minas Gerais, contribuindo para a geração de produtos, processos e serviços inovadores no Estado.","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Flinhas-de-fomento\u002F","A FAPEMIG estimula o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação por meio de diversas modalidades de apoio, que podem ser divididas em quatro grandes grupos: Pesquisa, Capacitação de Pessoas, Inovação e Divulgação Científica. As modalidades de fomento disponíveis são apresentadas no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis […]",{"id":403,"name":631,"slug":632,"menu_order":633,"children":634,"url":682,"excerpt":683},"Valores de Auxílios e Bolsas","valores-de-auxilios-e-bolsas",84,[635,643,651,659,667,675],{"id":636,"name":637,"slug":638,"menu_order":639,"children":640,"url":641,"excerpt":642},186,"Valores Pró-labore","valores-pro-labore",85,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Fvalores-pro-labore\u002F","Pró-Labores Valor (R$) Nível I – PCRH (1) 180,00 Nível II – PCRH (2) 144,00 Nível III – PCRH (3) 120,00 Consultor Ad hoc (4)* 25% sobre o valor pago aos membros das Câmaras de Assessoramento Programa de Capacitação e Recursos Humanos (PCRH): valor da hora-aula pago aos professores\u002Finstrutores de treinamentos especiais na instituição com […]",{"id":644,"name":645,"slug":646,"menu_order":647,"children":648,"url":649,"excerpt":650},662,"Valores de Bolsas no País","valores-de-bolsas-no-pais",86,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-bolsas-no-pais\u002F","Atualizado em 12\u002F07\u002F2025 Bolsa de Iniciação Científica Modalidade Valor (R$) BIC Júnior 400,00 BIC 850,00 BIC Stem 1.275,00 Bolsa de Mestrado Modalidade Valor (R$) BPM 3.000,00 Bolsa de Doutorado Modalidade Valor (R$) BPD 4.500,00 Bolsa de Pós-doutorado Modalidade Valor (R$) BPOS – I 9.047,50 Bolsas PCRH Atualizado em 12\u002F07\u002F2025: Modalidade Valor (R$) Mestrado 3.000,00 Doutorado […]",{"id":652,"name":653,"slug":654,"menu_order":655,"children":656,"url":657,"excerpt":658},188,"Tabela de Diárias no País","tabela-de-diarias-no-pais",87,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftabela-de-diarias-no-pais\u002F","Cálculo de Diárias Os valores das diárias são calculados com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG). Para o exercício de 2026, a UFEMG corresponde a R$ 5,7899, conforme o Decreto nº 49.241, de 29 de maio de 2026. Atenção: o valor da UFEMG é atualizado anualmente pelo Estado de Minas Gerais. […]",{"id":660,"name":661,"slug":662,"menu_order":663,"children":664,"url":665,"excerpt":666},190,"Tabela de Diárias e Bolsas Internacionais","tabela-de-diarias-internacionais",88,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftabela-de-diarias-internacionais\u002F","Diárias Internacionais Localidade Valor América do Sul e América Central US$ 300,00 Demais Localidades no exterior US$ 300,00 (Anexo com redação dada pelo Anexo I do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016) (Valores corrigidos pelo Decreto nº 47.893, de 24 de março de 2020) Valor das Bolsas Tipo da bolsa País Moeda* […]",{"id":668,"name":669,"slug":670,"menu_order":671,"children":672,"url":673,"excerpt":674},192,"Financiamento de Eventos","financiamento-de-eventos",89,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ffinanciamento-de-eventos\u002F","Congresso no País Localização Valor da concessão Cidades localizadas em Minas Gerais R$ 984,00 Outras cidades da região Sudeste R$ 1.968,00 Demais regiões do país R$ 2.952,00 Congresso no exterior – Temporariamente suspenso Participação coletiva Valor de Referência: Limitado a, no máximo, a quantidade de beneficiários multiplicada pelo valor de referência de Congresso no País para […]",{"id":676,"name":677,"slug":678,"menu_order":17,"children":679,"url":680,"excerpt":681},194,"Taxa de Bancada","taxa-de-bancada",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002Ftaxa-de-bancada\u002F","Modalidade Valor (R$) Taxa de bancada 400,00 Taxa de bancada especial 1.100,00","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fvalores-de-auxilios-e-bolsas\u002F","A FAPEMIG oferece diferentes formas de apoio financeiro para fomentar a ciência, a tecnologia e a inovação em Minas Gerais. Esta seção apresenta os valores atualizados referentes às bolsas, auxílios, diárias e demais modalidades de fomento disponibilizadas pela Fundação. As informações são atualizadas conforme as diretrizes institucionais e estão disponíveis para consulta, auxiliando pesquisadores, instituições […]",{"id":416,"name":685,"slug":686,"menu_order":687,"children":688,"url":755,"excerpt":756},"Diretrizes e Políticas","diretrizes-e-politicas",91,[689,697,705,712,720,727,735,742,749],{"id":690,"name":691,"slug":692,"menu_order":693,"children":694,"url":695,"excerpt":696},196,"Diretrizes de Auxílios e Bolsas","diretrizes-de-auxilios-e-bolsas",92,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fdiretrizes-de-auxilios-e-bolsas\u002F","Além das orientações específicas para cada modalidade, todas as solicitações deverão atender a diretrizes gerais como condição básica para o recebimento de apoio da FAPEMIG. a) Os resultados das pesquisas financiadas pela FAPEMIG devem, obrigatoriamente, ser publicados em periódicos indexados e especializados de circulação nacional ou internacional, quando de natureza científica e inovadora ou em […]",{"id":698,"name":699,"slug":700,"menu_order":701,"children":702,"url":703,"excerpt":704},198,"Critérios de Seleção de Propostas","criterios-de-selecao-de-propostas",93,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcriterios-de-selecao-de-propostas\u002F","As Câmaras de Avaliação de Projetos (CAS), as Câmaras Especiais de Julgamento (CEJ) e os Consultores Ad hoc analisarão as propostas com base nos critérios abaixo, além de outros que sejam especificados em chamada ou nos demais documentos que especifiquem a modalidade de fomento. Os critérios gerais para avaliação e recomendação das propostas são: a. Mérito Técnico […]",{"id":706,"name":707,"slug":708,"menu_order":25,"children":709,"url":710,"excerpt":711},200,"Despesas Financiáveis e Não Financiáveis","despesas-financiaveis-e-nao-financiaveis",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fdespesas-financiaveis-e-nao-financiaveis\u002F","Despesas Financiáveis As despesas financiáveis são aquelas não vedadas pela legislação ou pelo Manual da FAPEMIG, a exemplo das abaixo citadas, consubstanciadas nos itens de dispêndio necessários à execução da atividade proposta, devendo haver justificativa técnica fundamentada relacionando-as ao objetivo do projeto e sua metodologia. 1- Diárias Valor destinado a cobrir despesas com hospedagem e […]",{"id":713,"name":714,"slug":715,"menu_order":716,"children":717,"url":718,"excerpt":719},202,"Política de Doação de Equipamentos","politica-de-doacao-de-equipamentos",95,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fpolitica-de-doacao-de-equipamentos\u002F","Os equipamentos gerados ou adquiridos no âmbito das iniciativas financiadas pela FAPEMIG poderão ser doados ou ter o uso permitido, a depender da personalidade jurídica da entidade responsável pela execução do projeto e guarda do bem. É vedada a doação ou permissão de uso a pessoas físicas.   Em virtude da publicação da Lei nº 24.672, de […]",{"id":721,"name":722,"slug":723,"menu_order":33,"children":724,"url":725,"excerpt":726},204,"Política de Propriedade Intelectual","politica-de-propriedade-intelectual",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fpolitica-de-propriedade-intelectual\u002F","  A FAPEMIG tem sua Política de Propriedade Intelectual regulamentada pela Deliberação do Conselho Curador n.º 72\u002F2013, além da observância de toda a norma vigente. Nas chamadas, termos de outorga e demais instrumentos jurídicos da FAPEMIG há cláusulas de Sigilo e Confidencialidade, Propriedade Intelectual e de Resultados Econômicos que orientam os pesquisadores a respeito de como […]",{"id":728,"name":729,"slug":730,"menu_order":731,"children":732,"url":733,"excerpt":734},206,"Cadastramento de Instituições","cadastramento-de-instituicoes",97,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcadastramento-de-instituicoes\u002F","A FAPEMIG mantém um sistema de cadastramento jurídico de instituições públicas ou privadas para que possam participar nos programas de apoio promovidos por esta Fundação. Ressaltamos que esse cadastro é destinado apenas a pessoas jurídicas. O cadastro de pesquisadores individuais é feito pelo Sistema Everest diretamente pelo pesquisador. Finalidade do Cadastramento O sistema de cadastramento, atualmente administrado […]",{"id":736,"name":737,"slug":738,"menu_order":41,"children":739,"url":740,"excerpt":741},208,"Credenciamento de Gestoras","credenciamento-de-gestoras",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcredenciamento-de-gestoras\u002F","Fundação de Apoio (Gestora) por definição, nos termos da Lei 13.243 de 11 de janeiro de 2016, é fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e […]",{"id":743,"name":744,"slug":745,"menu_order":746,"children":747,"url":748,"excerpt":47},9808,"Manual da Fapemig","manual-da-fapemig",99,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fmanual-da-fapemig\u002F",{"id":750,"name":751,"slug":752,"menu_order":49,"children":753,"url":754,"excerpt":47},10062,"Caderno de Programas e Modalidades","caderno-de-programas-e-modalidades",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002Fcaderno-de-programas-e-modalidades\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fdiretrizes-e-politicas\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de recursos financeiros, tais como auxílios e bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. As propostas para solicitação de financiamento dentro das modalidades disponíveis são submetidas […]",{"id":374,"name":758,"slug":759,"menu_order":760,"children":761,"url":762,"excerpt":763},"Áreas Prioritárias","areas-prioritarias",101,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002Fareas-prioritarias\u002F","O que são?  As Áreas Prioritárias da FAPEMIG foram definidas durante a elaboração do Planejamento Estratégico da Fundação e denominadas como Plataformas Tecnológicas. Na oportunidade, houve um estudo sobre o ambiente socioeconômico de Minas Gerais, desafios do sistema estadual de ciência, tecnologia e inovação e a busca pela excelência.  Esses objetivos foram traçados e divididos […]","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fauxilios-e-bolsas\u002F","Para cumprir seus objetivos, a FAPEMIG apoia a pesquisa e a inovação científica e tecnológica a partir da concessão de apoio e recursos financeiros, tais como Auxílios e Bolsas. As diversas modalidades de fomento e seus programas específicos são apresentados no Caderno de Modalidade de Fomentos. Auxílios Aporte de recursos financeiros, em benefício de pesquisador, […]",{"id":430,"name":767,"slug":768,"menu_order":65,"children":769,"url":893,"excerpt":47},"Oportunidades","oportunidades",[770,803,836,868],{"id":771,"name":772,"slug":773,"menu_order":774,"children":775,"url":802,"excerpt":47},210,"Chamadas e Editais","chamadas-e-editais",103,[776,782,789,795],{"id":777,"name":778,"slug":779,"menu_order":73,"children":780,"url":781,"excerpt":47},2279,"Abertas","abertas",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Foportunidades\u002Fchamadas-e-editais\u002Fabertas\u002F",{"id":783,"name":784,"slug":785,"menu_order":786,"children":787,"url":788,"excerpt":47},2281,"Em 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Nela, é possível encontrar desde painéis interativos e bases de dados abertas até relatórios institucionais e resultados de projetos financiados.",{"id":584,"name":982,"slug":983,"menu_order":984,"children":985,"url":1012,"excerpt":1013},"Vitrine Tecnológica","vitrine-tecnologica",137,[986,992,999,1005],{"id":987,"name":988,"slug":989,"menu_order":325,"children":990,"url":991,"excerpt":47},529,"Acervo Tecnológico","acervo-tecnologico",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Facervo-tecnologico\u002F",{"id":993,"name":994,"slug":995,"menu_order":996,"children":997,"url":998,"excerpt":47},12470,"Sistemas Multiusuários","sistemas-multiusuarios",139,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Fsistemas-multiusuarios\u002F",{"id":1000,"name":1001,"slug":1002,"menu_order":332,"children":1003,"url":1004,"excerpt":47},531,"Demandas Tecnológicas","demandas-tecnologicas",[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Fdemandas-tecnologicas\u002F",{"id":1006,"name":1007,"slug":1008,"menu_order":1009,"children":1010,"url":1011,"excerpt":47},12475,"Indicações Geográficas","indicacoes-geograficas",141,[],"https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002Findicacoes-geograficas\u002F","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Finstitucional\u002Fdifusao-do-conhecimento\u002Fvitrine-tecnologica\u002F","A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (FAPEMIG), em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Sede MG), no intuito de promover ações de impacto em prol do desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, apresentam a Vitrine Tecnológica e de Infraestruturas Compartilhadas do Estado. 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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR, SUA COMERCIALIZAÇÃO NO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.","\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>\u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fwww.planalto.gov.br\u002Fccivil_03\u002Fleis\u002Fl9609.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998.\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-group has-global-padding is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-b2e659ba wp-block-columns-is-layout-flex\">\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cdiv class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\">\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.\u003C\u002Fp>\n\u003C\u002Fdiv>\n\u003C\u002Fdiv>\n\u003C\u002Fdiv>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO I\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO II\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Os direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º Inclui-se dentre os direitos assegurados por esta Lei e pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País aquele direito exclusivo de autorizar ou proibir o aluguel comercial, não sendo esse direito exaurível pela venda, licença ou outra forma de transferência da cópia do programa.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 6º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que o programa em si não seja objeto essencial do aluguel.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia. (Regulamento)\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º O pedido de registro estabelecido neste artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a identificação e descrição funcional do programa de computador; e\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º As informações referidas no inciso III do parágrafo anterior são de caráter sigiloso, não podendo ser reveladas, salvo por ordem judicial ou a requerimento do próprio titular.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 4º Salvo estipulação em contrário, pertencerão exclusivamente ao empregador, contratante de serviços ou órgão público, os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou de vínculo estatutário, expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento, ou em que a atividade do empregado, contratado de serviço ou servidor seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Ressalvado ajuste em contrário, a compensação do trabalho ou serviço prestado limitar-se-á à remuneração ou ao salário convencionado.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Pertencerão, com exclusividade, ao empregado, contratado de serviço ou servidor os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho, prestação de serviços ou vínculo estatutário, e sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, segredos industriais e de negócios, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, da empresa ou entidade com a qual o empregador mantenha contrato de prestação de serviços ou assemelhados, do contratante de serviços ou órgão público.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º O tratamento previsto neste artigo será aplicado nos casos em que o programa de computador for desenvolvido por bolsistas, estagiários e assemelhados.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 5º Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 6º Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – a reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">III – a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">IV – a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO III\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO IV\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DOS CONTRATOS DE LICENÇA DE USO, DE COMERCIALIZAÇÃO\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>E DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 9º O uso de programa de computador no País será objeto de contrato de licença.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Na hipótese de eventual inexistência do contrato referido no caput deste artigo, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia servirá para comprovação da regularidade do seu uso.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 10. Os atos e contratos de licença de direitos de comercialização referentes a programas de computador de origem externa deverão fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e estabelecerão a remuneração do titular dos direitos de programa de computador residente ou domiciliado no exterior.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Serão nulas as cláusulas que:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – limitem a produção, a distribuição ou a comercialização, em violação às disposições normativas em vigor;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – eximam qualquer dos contratantes das responsabilidades por eventuais ações de terceiros, decorrentes de vícios, defeitos ou violação de direitos de autor.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º O remetente do correspondente valor em moeda estrangeira, em pagamento da remuneração de que se trata, conservará em seu poder, pelo prazo de cinco anos, todos os documentos necessários à comprovação da licitude das remessas e da sua conformidade ao caput deste artigo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO V\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º Se a violação consistir na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo:\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público;\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 14. Independentemente da ação penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 1º A ação de abstenção de prática de ato poderá ser cumulada com a de perdas e danos pelos prejuízos decorrentes da infração.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 2º Independentemente de ação cautelar preparatória, o juiz poderá conceder medida liminar proibindo ao infrator a prática do ato incriminado, nos termos deste artigo.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 3º Nos procedimentos cíveis, as medidas cautelares de busca e apreensão observarão o disposto no artigo anterior.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 4º Na hipótese de serem apresentadas, em juízo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informações que se caracterizem como confidenciais, deverá o juiz determinar que o processo prossiga em segredo de justiça, vedado o uso de tais informações também à outra parte para outras finalidades.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">§ 5º Será responsabilizado por perdas e danos aquele que requerer e promover as medidas previstas neste e nos arts. 12 e 13, agindo de má-fé ou por espírito de emulação, capricho ou erro grosseiro, nos termos dos arts. 16, 17 e 18 do Código de Processo Civil.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>CAPÍTULO VI\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">\u003Cstrong>DISPOSIÇÕES FINAIS\u003C\u002Fstrong>\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Art. 16. Fica revogada a Lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"wp-block-paragraph\">Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO\u003C\u002Fp>\n\n\n\n\u003Cp class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\">José Israel Vargas\u003C\u002Fp>\n","1998-02-19T00:00:00","lei federal","https:\u002F\u002Fapi.site.fapemig.br\u002Flegislacoes\u002Flei-no-9-609-de-19-de-fevereiro-de-1998-dispoe-sobre-a-protecao-da-propriedade-intelectual-de-programa-de-computador-sua-comercializacao-no-pais-e-da-outras-providencias\u002F","\u003Cp>Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador […]\u003C\u002Fp>\n","lei-no-9-609-de-19-de-fevereiro-de-1998-dispoe-sobre-a-protecao-da-propriedade-intelectual-de-programa-de-computador-sua-comercializacao-no-pais-e-da-outras-providencias"]