Decreto nº 47.501, de 02 outubro de 2018 – ALTERA O DECRETO Nº 45.771, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE - FAPEMIG

Estabelecer normas para o credenciamento e renovação de instituições públicas estaduais ao PCRH, que oferece bolsas e treinamentos para servidores envolvidos com ciência, tecnologia, inovação ou ensino superior.

- ICTs públicas estaduais (preferencialmente)

- Outros órgãos da administração pública estadual com atuação em CT&I, ensino superior ou serviços técnico-científico

O programa contempla:

- Bolsas de capacitação para servidores públicos estaduais:

- Em cursos de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado)

- Em treinamentos técnicos e científicos, individuais ou coletivos

- Em atividades de formação continuada voltadas para CT&I

- Despesas relacionadas à capacitação, conforme previsto em chamadas específicas:

- Taxas de matrícula ou inscrição

- Diárias e passagens para participação em cursos ou treinamentos

- Material didático e bibliografia especializada (quando previsto)

📌 Importante: A portaria trata do credenciamento institucional, então os detalhes exatos sobre valores, duração das bolsas e tipos de cursos financiados são definidos em chamadas públicas específicas do PCRH.

- Proposta via Sistema Everest

- Planejamento institucional para 5 anos

- Relatório de resultados anteriores (se for renovação)

- Estatuto institucional

- Declaração de que é ICTMG ou órgão público estadual com atuação em CT&I

Critérios de Avaliação

A proposta será julgada em três etapas:

- Enquadramento: verificação dos requisitos formais

- Análise de mérito:

- Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação

- Envolvimento de servidores em CT&I

- Histórico técnico-científico

- Resultados anteriores no PCRH (se houver)

- Alinhamento com a estratégia institucional

- Impacto esperado e contribuição para formação de recursos humanos

- Homologação: decisão final pela Diretoria Executiva da FAPEMIG